STJ reforça segurança jurídica no saneamento e mantém entendimento sobre a cobrança da tarifa de esgoto
Decisão do STJ preserva entendimento sobre a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário e fortalece a segurança jurídica para concessionárias e prestadores de serviços O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter o entendimento do Tema Repetitivo 565, rejeitando o pedido de revisão da tese que disciplina a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário. A decisão reafirma um dos precedentes mais importantes para o setor de saneamento básico, garantindo maior previsibilidade para concessionárias, autarquias, prestadores de serviços e investidores em infraestrutura. Na prática, o STJ manteve o entendimento de que a cobrança da tarifa é possível quando houver a prestação efetiva de...
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