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STJ reafirma validade da retenção de até 50% em contratos imobiliários regidos pela Lei dos Distratos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu decisão recente reafirmando a possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos pelo adquirente em contratos de compra de imóveis submetidos ao regime de patrimônio de afetação. O entendimento foi firmado por unanimidade pela Quarta Turma da Corte, sob relatoria do ministro Raul Araújo. A decisão aborda a aplicação da Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei dos Distratos, que estabelece regras para a resolução de contratos de aquisição de imóveis, especialmente nos casos de desistência por parte do comprador. No julgamento, o STJ reconheceu que o artigo 67-A, §5º, da Lei nº 4.591/1964 configura...

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STJ valida arrematação de imóvel por 2% da avaliação em processo de falência

STJ reafirma validade de leilão judicial mesmo com preço muito baixo Em uma decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que um imóvel de empresa em processo de falência pode ser arrematado por apenas 2% do valor da avaliação, desde que todas as formalidades legais sejam observadas. No caso analisado (REsp 2.174.514), um imóvel avaliado em R$ 5,5 milhões foi vendido por R$ 110 mil em leilão judicial. Embora o valor tenha sido considerado muito baixo, o STJ entendeu que o simples argumento de preço vil não é suficiente para anular o leilão quando o processo...

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TRT-2 admite penhora de FGTS para pagamento de dívida trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) autorizou, em decisão recente, a penhora do saldo do FGTS de um devedor para a quitação de dívida trabalhista. O caso, analisado pela 2ª Turma do tribunal, abre espaço para discussão sobre até que ponto os valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem ser utilizados para garantir o cumprimento de decisões judiciais. FGTS pode ser penhorado para quitar dívidas? Tradicionalmente, o FGTS é protegido por lei contra penhoras, bloqueios ou retenções. A regra geral está prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que considera...

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Receita Federal intensifica fiscalização sobre aluguéis de imóveis: entenda o que muda

A Receita Federal anunciou a implantação de um novo sistema de fiscalização que promete mudar de forma significativa o mercado de locação de imóveis no Brasil. O objetivo é claro: identificar contratos de aluguel não declarados e reduzir a sonegação fiscal, que pode ultrapassar R$ 7 bilhões por ano. O que há de novo? Embora os rendimentos de aluguel já fossem tributáveis, conforme a Lei nº 7.713/1988 e o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), a grande inovação está na tecnologia. A partir da integração entre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais...

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STF homologa acordo para ressarcir vítimas de fraudes no INSS: entenda o que muda

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo que representa um avanço importante na reparação de danos causados a beneficiários do INSS que foram vítimas de fraudes. A decisão estabelece os critérios e procedimentos para o ressarcimento de valores indevidamente subtraídos de aposentados e pensionistas. O acordo foi firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU). O objetivo é agilizar a devolução dos valores desviados por meio de golpes ou irregularidades no pagamento de benefícios previdenciários. O plano prevê a restituição administrativa dos...

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Devedor pagará encargos moratórios mesmo após depósito judicial

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil e confirmou a aplicação imediata do Tema 677 do STJ. O colegiado entendeu que o depósito judicial realizado exclusivamente para garantia do juízo da execução não tem efeito liberatório, portanto não afasta a incidência de encargos moratórios até o pagamento integral da dívida. Entenda o caso O caso teve origem em cumprimento de sentença no qual o exequente cobrou da instituição financeira o valor de R$ 108.506,16. Após intimação, o executado efetuou depósito judicial de R$ 111.486,40 como garantia e apresentou impugnação, alegando...

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Governo Federal lança RG para animais

Nesta quinta-feira, 17, o Governo Federal lançou o SinPatinhas - Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, uma plataforma gratuita que permite a tutores de cães e gatos registrarem os animais em banco de dados nacional, funcionando como um "RG Animal". Segundo o governo, o objetivo é promover o bem-estar animal e fornecer informações estratégicas para a formulação de políticas públicas. QR Code O documento de identificação gerado pelo SinPatinhas inclui um QR Code, que pode ser fixado na coleira do animal. Caso o pet se perca, qualquer pessoa que o encontrar poderá escanear o código e acessar os dados de contato autorizados pelo...

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Cartórios de Imóveis lançam novo sistema de Bloqueio Específico de Propriedades

Os cartórios de imóveis do Brasil passaram a colocar em funcionamento uma nova plataforma tecnológica, chamada de Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, que permitirá que magistrados de todo o país indisponibilizem bens específicos de devedores em processos judiciai, a partir deste mês.   Segundo o Operador Nacional do Registro de Imóveis, o sistema trará como inovação a possibilidade de interdição de um bem específico relacionado ao valor da dívida, permitindo que o restante do patrimônio do devedor possa seguir disponível para transações imobiliárias, melhorando o ambiente de negócios e promovendo maior crescimento econômico.   Serão implementadas também, ainda neste primeiro semestre,...

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Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites

Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade. Nas áreas urbanas, ela também é possível na forma do artigo 1.238 do CC, que...

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STJ definirá inclusão de servidor não filiado em ação coletiva proposta por sindicato

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.146.834 e 2.146.839, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.302 na base de dados do STJ, é "definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista". O colegiado ainda determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem do mesmo tema e estejam em tramitação no STJ ou tenham recurso especial ou agravo em...

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