04 fevereiro

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Cartórios de Imóveis lançam novo sistema de Bloqueio Específico de Propriedades

Os cartórios de imóveis do Brasil passaram a colocar em funcionamento uma nova plataforma tecnológica, chamada de Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, que permitirá que magistrados de todo o país indisponibilizem bens específicos de devedores em processos judiciai, a partir deste mês. Segundo o Operador Nacional do Registro de Imóveis, o sistema trará como inovação a possibilidade de interdição de um bem específico relacionado ao valor da dívida, permitindo que o restante do patrimônio do devedor possa seguir disponível para transações imobiliárias, melhorando o ambiente de negócios e promovendo maior crescimento econômico. Serão implementadas também, ainda neste primeiro semestre,...

28 janeiro

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Usucapião de imóvel urbano: definições, requisitos e limites

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in Artigos

Prevista no artigo 183 da Constituição Federal e no artigo 1.240 do Código Civil (CC), a ação de usucapião especial de imóvel urbano possibilita o reconhecimento do direito ao domínio em favor da pessoa que, de forma pacífica e ininterrupta, tenha como sua área de até 250 metros quadrados, por cinco anos, sem oposição, utilizando-a para moradia própria ou de sua família, desde que não seja proprietária de outro imóvel urbano ou rural. Trata-se de uma forma originária de aquisição de imóvel que tem como objetivo atingir a função social da propriedade. Nas áreas urbanas, ela também é possível na forma do artigo 1.238 do CC, que...

17 janeiro

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STJ definirá inclusão de servidor não filiado em ação coletiva proposta por sindicato

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in Sem categoria

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.146.834 e 2.146.839, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.302 na base de dados do STJ, é "definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista". O colegiado ainda determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem do mesmo tema e estejam em tramitação no STJ ou tenham recurso especial ou agravo em...

20 dezembro

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Idade para aposentadoria vai ser ajustada em 2025

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in Notícias

Segundo o Governo Federal, a as regras e a forma de cálculo para aposentadoria não mudam. No entanto, os segurados que já estavam filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) terão um ajuste da idade para aposentadoria. Será feito o ajuste da idade para aposentadoria por tempo de contribuição: transição por idade, que a cada ano acrescenta 6 meses até atingir a idade de 62 anos para mulher e 65 anos para o homem. No ano de 2025, a idade mínima para a mulher será de 59 anos e 30 anos de tempo de contribuição, e 64 anos e 35 anos...

29 novembro

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Decisão do TST: Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos vigentes

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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. Caso concreto tratava de horas in itinere No julgamento, o Pleno do TST analisou o caso de uma trabalhadora da JBS S.A., em Porto Velho (RO), que reivindicava o pagamento do período de deslocamento (horas in...

02 agosto

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Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma do STJ

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. No caso em análise, um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra o pai dos herdeiros, o qual faleceu após a ação ter transitado em julgado. Na execução, ele foi substituído pelo seu espólio, e, por se tratar de inventariança dativa, houve o ingresso e a habilitação dos herdeiros na ação, conforme a regra do artigo 12, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil...

30 julho

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Casal que viajaria à Europa é barrado pela PF por dívida trabalhista

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Juiz do Trabalho Marcos Rafael Pereira Pizino, da 5ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, impediu um casal de empresários de viajar ao exterior devido a uma dívida trabalhista superior a R$ 500 mil. No dia 10 de julho, eles tentavam embarcar para a Europa no aeroporto de Guarulhos/SP, quando tiveram seus passaportes retidos pela Polícia Federal. A defesa do casal ingressou com HC com pedido de tutela de urgência para liberação dos passaportes e consequente embarque para o exterior. Eles alegaram ilegalidade na retenção dos documentos, argumentando que recentemente houve nesta ação trabalhista penhora online de R$ 80,3 mil na...

23 julho

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Juiz autoriza penhora de 30% de salário para quitar dívida com banco

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Para magistrado, é importante equilibrar efetividade da execução e regra da impenhorabilidade de proventos. Salário de devedor poderá ser penhorado em 30% em ação de execução de título extrajudicial movida por banco. Assim decidiu o juiz de Direito Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva, da vara do único Ofício de Água Branca/AL, após frustradas tentativas de localização de bens e ativos financeiros do devedor. No caso, a cobrança da dívida formalizada em título extrajudicial iniciou-se com a intimação do devedor para quitação do débito no prazo de três dias, sob pena de multa. Diante da ausência de cumprimento da ordem, o banco recorreu...

05 julho

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Paciente será indenizado por cirurgia emergencial após dois diagnósticos errados

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Três médicas e a Unimed de Volta Redonda/RJ deverão indenizar, solidariamente, em R$ 20 mil, paciente que, devido a diagnóstico incorreto e alta prematura, precisou realizar cirurgia de urgência. A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve a condenação, entendendo o valor proporcional à gravidade do caso e ao sofrimento do paciente. Consta da ação judicial que, em dezembro de 2018, o paciente procurou o Hospital Regional da Unimed em Volta Redonda/RJ devido a fortes dores abdominais. Ele foi atendido por uma médica que o diagnosticou com gastrite e, em seguida, deu alta. Como as dores continuaram, o paciente retornou ao...

03 junho

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PL que regulamenta uso da IA deve ser votada pelo Senado no dia 12/6

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in Notícias

Relator do projeto, Eduardo Gomes, afirmou ser "fundamental um processo de validação para os responsáveis pela disseminação de conteúdos gerados por inteligência artificial". O plenário do Senado votará no dia 12 de junho o PL 2.338/23, que regulamenta o uso da inteligência artificial. O anúncio foi feito pelo relator da matéria na CTIA - Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial, senador Eduardo Gomes, durante uma audiência pública no CSC - Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, realizada nesta segunda-feira, 3. Eduardo Gomes deve apresentar uma nova versão do relatório na quarta-feira, 5. Em 10 de junho, o plenário realizará uma sessão de...

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Turma mantém negativa de pagamento de apólice para sinistro fora da vigência contratual

Saber direito não é saber advogar

Reconhecido dano moral a paciente que não foi avisado do descredenciamento de hospital onde fazia hemodiálise

CICLO DE DEBATES SOBRE A MP DA LIBERDADE ECONÔMICA

PALESTRA COM CONSELHEIRO OAB DR. FERNANDO SALES FREIRE