a

Facebook

Copyright 2018 Carreira e Sartorello.
Todos Direitos Reservados

8:00 - 18h

De Segunda a Sexta

14 3879-0070

14 99724-5047

Instagram

 

Menu

Webmail

Contato
logo
Contato
mobile logo
03 novembro
0 Comments
Sticky

Portaria do governo proíbe demissão por justa causa de não vacinados

Postado por CarreiraeSartorello
emArtigos, Notícias

Na última segunda-feira, 1º, o ministério do Trabalho publicou portaria que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação para contratação e manutenção de emprego. A norma também considera discriminatória a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de imunização. Segundo a portaria, o rompimento da relação de trabalho por "ato discriminatório" faculta ao empregado optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida...

Continue lendo
22 outubro
0 Comments
Sticky

STF derruba honorários de sucumbência em caso de justiça gratuita

Postado por CarreiraeSartorello
emSem categoria

Nesta quarta-feira, 20, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista, que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo que ela seja beneficiária da justiça gratuita. O colegiado, no entanto, manteve a validade do pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial. A ação foi proposta em 2017 pelo então PGR Rodrigo Janot contra as alterações que a reforma trabalhista trouxe. A PGR impugnou os seguintes aspectos: Honorários periciais e sucumbenciais a serem pagos pelo beneficiário de justiça gratuita; Pagamento de custas processuais por beneficiário de justiça gratuita que faltar à audiência...

Continue lendo
15 outubro
0 Comments
Sticky

Substituição do índice nos contratos de locação imobiliária

Postado por CarreiraeSartorello
emSem categoria

O aumento atual e generalizado dos preços, em razão pandemia do Covid-19, preocupa toda sociedade civil brasileira uma vez que impossibilita a aquisição diversos bens de consumo necessários, bem como pela difícil manutenção dos objetivos empresariais dos diversos modelos de negócios existentes. O reajuste dos valores das prestações mensais de aluguéis, especialmente os empresariais, resulta em vultuosa discussão jurídica a respeito do índice a ser parametrizado no cálculo para se auferir a sua correção. O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) é o utilizado para a correção dos aluguéis imobiliários, o qual é resultado, em síntese, de outros 3 índices de...

Continue lendo
01 outubro
0 Comments
Sticky

A EXTINÇÃO DA EIRELI E A NOVA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

Postado por CarreiraeSartorello
emSem categoria

A Medida Provisória de n.º 1.040/2021 foi efetivamente convertida na Lei n.º 14.195/2021, dispondo a respeito da facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior (autorizações e exigências) e, dentre outros assuntos, a criação da Sociedade Unipessoal Limitada em substituição a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). O artigo 41 da nova legislação assim dispõe: Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo. A EIRELI...

Continue lendo
31 agosto
0 Comments
Sticky

Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização pode gerar indenização

Postado por CarreiraeSartorello
emSem categoria

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que deu print screen (capturou a tela) em um grupo no qual participava no WhatsApp e, sem autorização dos outros usuários, divulgou as conversas publicamente. O autor dos prints e outros integrantes do grupo faziam parte da diretoria do Coritiba, e a divulgação das conversas, com críticas à administração do...

Continue lendo
05 agosto
0 Comments
Sticky

Sancionada Lei contra o Superendividamento dos Consumidores

Postado por CarreiraeSartorello
emSem categoria

Entrou em vigor nesta sexta-feira, 02/07/2021 com sua publicação no Diário Oficial da União, edição 123, a Lei 14.181/21, que visa prevenir o superendividamento dos consumidores, alterando assim o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A nova lei obriga bancos, instituições financeiras e empresas a informar ao consumidor, no ato da contratação do crédito, o valor total das parcelas que irá pagar. Traz a possibilidade de renegociar as dívidas, proibi propagandas abusivas, como anúncios do tipo “sem consulta ao SPC” ou “sem avaliação de renda”, determina que a instituição não pode pressionar o consumidor para contratar empréstimo,...

Continue lendo
22 julho
0 Comments
Sticky

NOVOS VALORES DEPÓSITO RECURSAL

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores dos depósitos recursais, que passarão a valer a partir do próximo dia 02 de agosto. Conforme disciplinado no Ato Segjud.gp n° 175, de 20 de julho de 2021, disponibilizado no DEJT de ontem, os valores dos depósitos recursais serão os seguintes: Art. 1º Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2020 a junho de 2021, serão de: a) R$ 10.986,80 (dez mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta...

Continue lendo
19 julho
0 Comments
Sticky

Sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais passam a ser aplicadas em 1º de agosto

Postado por CarreiraeSartorello
emSem categoria

Embora a LGPD esteja em vigor desde 2020, somente a partir de agosto deste ano os infratores dessa lei poderão sofrer as punições lá previstas, dentre elas, multas que podem alcançar o importe de 50 milhões de reais. O lapso educativo entre a vigência da lei e o termo inicial da aplicação das punições foi concedido visando possibilitar a adequação das empresas em tempo hábil, visto que, além das severas sanções, o impacto reputacional da empresa inadequada pode gerar danos irremediáveis. Por outro lado, uma vez adequada, certamente a sociedade empresária aloca-se em destaque no mercado e, inclusive, algumas operações empresariais como...

Continue lendo
16 julho
0 Comments
Sticky

INSS é obrigado a pagar salário a gestantes afastadas na pandemia

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias

Juízes de SP consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública. Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido a lei 14.151/21. Os magistrados consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública. Afastamento de gestantes Em 13 de maio, foi publicada a lei 14.141/21, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades...

Continue lendo
08 julho
0 Comments
Sticky

Aneel reajusta valor da bandeira tarifária vermelha 2

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, definiu que, no mês de julho de 2021 passa a ser cobrado bandeira vermelha 2 no preço da energia elétrica. O custo da bandeira vermelha 2, o mais alto do sistema, aumenta de R$ 6,24 para R$ 9,49 para cada 100 kwH consumidos, isso corresponde a um reajuste de 52%. Isso ocorreu em razão da escassez de chuvas no ano de 2021, pois produziremos menos energia por meio das hidroelétricas, fontes mais baratas de energia. Dessa forma, será necessário produzir energia por meio de usinas termelétricas, movidas por combustível fóssil, fonte de energia mais...

Continue lendo