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22 julho
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STJ admite opção por aposentadoria mais benéfica ao segurado

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias

Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via...

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15 julho
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Provas testemunhais são anuladas após vídeo comemorando no TikTok

Postado por CarreiraeSartorello
emSem categoria

Um vídeo postado na rede social TikTok logo após uma audiência trabalhista motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora da reclamação. Elas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória no processo com risadas, músicas e dancinhas, e que trazia o seguinte título: "Eu e minhas amigas indo processar a empresa tóxica". A trabalhadora, uma vendedora de uma joalheria, ajuizou ação pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício de período anterior ao que consta na carteira de trabalho; dano moral pela omissão do registro; dano moral por tratamento humilhante em ambiente de trabalho;...

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14 julho
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Arraiá 2022 Carreira e Sartorello

Postado por CarreiraeSartorello
emSem categoria
Arraiá

O Arraiá do Carreira e Sartorello Advogados foi um sucesso! Depois de 2 anos sem festa, o escritório, que tem na cultura a alegria e a iniciativa de sempre confraternizar, esse ano pôde voltar às festividades. Caracterizados, os colaboradores entraram no clima e se divertiram ao som de música ao vivo, comidas e bebidas típicas e distribuição de prêmios, desfrutando de uma noite de muita confraternização e boas risadas!                      ...

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08 julho
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TST mantém reintegração imediata de empregado com doença ocupacional

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias
reintegração doença ocupacional

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), que negou a concessão de mandado de segurança à Embraer. Desse modo, ficou mantida a decisão da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP) que concedeu reintegração imediata a empregado da empresa.   Entenda o caso que resultou na reintegração   Após ser dispensado, o empregado, na Justiça, alegou ser portador de doença ocupacional (tendinite, bursite bilateral e síndrome do impacto nos ombros, além de lesão dos meniscos e hérnia lombar). Por entender que tinha...

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01 julho
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Justiça brasileira cumpre mandado de busca e apreensão no metaverso

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública executou na última semana, pela primeira vez, um mandado de busca e apreensão no metaverso. A operação aconteceu no âmbito da quarta edição da Operação 404, que tem como alvo a pirataria digital. A ação realizada em conjunto com a Polícia Civil de 11 estados da federação cumpriu 30 mandados de busca e apreensão contra suspeitos de transmitir ou viabilizar a veiculação de conteúdos protegidos pela lei de direitos autorais. Onze pessoas foram presas, sendo quatro em cumprimentos de mandado de prisão temporária e sete em flagrante. Também foram tirados do ar 266 sites ilegais...

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29 junho
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STJ: Ação de usucapião não depende de pedido extrajudicial prévio

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias
ação de usucapião

A 3ª turma do STJ entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva. A decisão veio no julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/RJ que, ao manter a sentença, entendeu que configura falta de interesse processual a proposição de ação de usucapião sem a demonstração de que tenha havido empecilho na via administrativa, posição alinhada ao Enunciado 108 do Cedes-RJ - Centro de Estudos e Debates, segundo o qual "a ação de usucapião é cabível somente quando houver óbice ao pedido na esfera extrajudicial". No STJ, a autora da ação sustentou que o acórdão violou...

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24 junho
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Atraso na entrega de imóvel: conheça seus direitos

Postado por CarreiraeSartorello
emArtigos
Imóvel atrasado

Ao tratar de aspectos relacionados à Incorporação Imobiliária, muitas são as ocorrências que dão margem a problemas, dentre os quais pode-se destacar os atrasos na obra que impedem a entrega da unidade imobiliária, conforme o prazo estipulado em contrato, ultrapassando a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, cuja validade da cláusula que a estabelece, se encontra atualmente pacificada nos tribunais pátrios e devidamente prelecionada pela lei 4.591/64 alterada pela lei 13.786/18. O atraso decorre de diversos fatores inerentes à própria consecução da obra, que impedem o seu bom andamento, tais como escassez de materiais, de mão de obra, problemas com...

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15 junho
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STF: É obrigatória a negociação em dispensa em massa de trabalhadores

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias
Demissão em massa

No último dia 8, o STF julgou imprescindível a participação prévia de sindicatos para a dispensa em massa de trabalhadores. Por maioria, os ministros concluíram que a relação de trabalho exige uma proteção concreta e real por parte do Estado e da comunidade. Sobre o tema, a seguinte tese foi fixada: "A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo."   Entenda o caso   Trata-se de ação em que mais de quatro mil funcionários da Embraer e da Eleb Embraer que foram...

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10 junho
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STJ fixa prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias
Aluguel comercial

Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma rede de fast-food, a 4ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, prevista no artigo 51 da lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é de cinco anos, ainda que o contrato inicial tenha duração superior. Para o colegiado, permitir que o inquilino possa obrigar o locador, por meio de ação judicial, a renovar o contrato por prazo mais elevado, desestimularia a celebração de contratos de locação comercial mais longos. No caso dos autos, a rede de restaurantes pleiteou a renovação do aluguel de várias lojas em...

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20 maio
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4 mudanças previdenciárias que você precisa saber

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias
previdência inss

A Lei nº 14.331/2022 entrou em vigor em maio com uma série de modificações para quem ainda não se aposentou ou precisa de um benefício por incapacidade no INSS. O fim da contribuição única foi só um corpo estranho embutido no projeto de lei, quando ainda transitava no legislativo. O que era afinal o tão falado milagre da contribuição única? Ainda existe alguma possibilidade de usar essa fórmula? Antes de falar sobre isso vamos às outras mudanças legislativas. A regra de cálculo das aposentadorias também muda com a volta do divisor mínimo. Quase todas as pessoas que ainda não se aposentaram terão redução em...

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