Sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais passam a ser aplicadas em 1º de agosto

Embora a LGPD esteja em vigor desde 2020, somente a partir de agosto deste ano os infratores dessa lei poderão sofrer as punições lá previstas, dentre elas, multas que podem alcançar o importe de 50 milhões de reais. O lapso educativo entre a vigência da lei e o termo inicial da aplicação das punições foi concedido visando possibilitar a adequação das empresas em tempo hábil, visto que, além das severas sanções, o impacto reputacional da empresa inadequada pode gerar danos irremediáveis. Por outro lado, uma vez adequada, certamente a sociedade empresária aloca-se em destaque no mercado e, inclusive, algumas operações empresariais como...

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02 junho

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Empreendedorismo inovador: lei das startups é sancionada pelo Poder Executivo Federal

Postado por CarreiraeSartorello

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Nesta terça feira, dia 01/06/2021, o Presidente da República sancionou o chamado Marco Legal das Startups, Lei federal que regulamenta facilidades de constituição e funcionalidade das empresas da era tecnológica. O Projeto Legislativo de n.º 146/2019 tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional no dia 11/05/2021 e seguido o fluxo normal de tramitação para sanção do Poder Executivo Federal que, em menos de um mês, sancionou o texto normativo integralmente, de modo que o texto será publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias e então passará a valer em todo território nacional. Trata-se de grande passo para modernização e valorização de...

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11 maio

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O que você precisa saber sobre a LGPD

Postado por CarreiraeSartorello

emArtigos

Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados ter entrado em vigor recentemente, o tema não é novidade em nível internacional. Inclusive, a legislação brasileira foi inspirada e motivada pela General Data Protection Regulation, regulamento europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Além disso, a revolução tecnológica impulsionou a alteração do meio de armazenamento de dados, ou seja, informações que antes eram conservadas em papéis e arquivos físicos passaram a ser inseridas em meios digitais e certamente sobreveio a preocupação com a segurança, sobretudo em razão dos reiterados episódios de vazamento de dados que geram danos catastróficos para a imagem...

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