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09 fevereiro
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LGPD Tratamento diferenciado para Pequenos Negócios.

Postado por CarreiraeSartorello
emSem categoria

No dia 28 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução número 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD para os pequenos negócios. O texto prevê um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, dispensando algumas obrigações e simplificando o processo de adequação. Confira abaixo os pontos de destaque na Norma: Dispensa da obrigação de nomear um DPO/Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais; Flexibilização com base no risco e escala do tratamento; Flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio eletrônico ou impresso, ou ainda...

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02 fevereiro
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É permitida a doação de Bens dos Avós direto para os Netos, mesmo existindo filhos?

Postado por CarreiraeSartorello
emArtigos

Antes de mais nada, é preciso não confundir que a regra que exige ANUÊNCIA dos demais descendentes para a transferência de bens de ascendentes para descendentes existe para transferências ONEROSAS e não GRACIOSAS como a Doação. A regra estampa os arts. 496 e 533, inc. II do Códex:⁣ "Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem CONSENTIDO".⁣ "II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem CONSENTIMENTO dos outros descendentes e do cônjuge do alienante".⁣ A DOAÇÃO tem regras claras no art. 538 e seguintes do CCB e...

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27 janeiro
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Governo reduz para 10 dias afastamento do trabalho por covid-19

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias

Na última terça-feira, 25, o ministério da Saúde publicou a portaria 14/22, diminuindo de 15 para 10 dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados de covid-19, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento pode ser reduzido para sete dias, caso o funcionário apresente resultado negativo em teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do quinto dia após o contato. A redução para sete dias também vale para os casos suspeitos desde que...

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26 janeiro
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OMS reconhece Sindrome de bournout como doença ocupacional

Postado por CarreiraeSartorello
emSem categoria

Burnout: a nova doença ocupacional com responsabilidade empresarial De acordo com a nova classificação da Organização Mundial da Saúde, a Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, será considerada uma doença ocupacional. Esta nova classificação foi aprovada durante a 72ª Assembleia Mundial da Organização Mundial da Sáude — OMS, e passará a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2022. A Síndrome de Burnout é um transtorno psíquico originado pelo cansaço extremo, e que possui relação com o trabalho afetando a pessoa em diversos setores da sua vida . Indubitavelmente, após o surgimento e durante a pandemia, houve um agravamento...

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21 janeiro
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Demora na concessão de aposentadoria pode gerar direito à indenização [STJ]

Postado por CarreiraeSartorello
emSem categoria

Demora injustificada da Administração acarreta o dever de indenizar o servidor. Ao preencher todos os requisitos para realizar o pedido de aposentadoria, o servidor público não imagina que a concessão de seu pleito possa levar anos em razão de conduta ilegítima do Poder Público. Nesses casos, a excessiva demora gera o dever de indenizar o servidor pelo período em espera? O Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão. Ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 483.398 - PR, a Corte Cidadã concluiu que a demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera, sim, o dever de...

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13 janeiro
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Crimes cibernéticos: entenda o que são e como denunciar

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias

Legislação brasileira prevê reclusão de até oito anos para pessoas consideradas culpadas por crimes cibernéticos. Os crimes cibernéticos no Brasil cresceram em tempos de pandemia. Em 2020, o registro de denúncias anônimas contabilizou 156.692 casos, segundo os dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos. Crimes desse tipo são reconhecidos pela legislação brasileira desde 2012, e podem render até oito anos de reclusão para quem for julgado como cibercriminoso. Além de invasões de computadores, interceptação de dados e disseminação de malwares, ações como posse e produção de pornografia infantil, e divulgação de discurso de ódio pela Internet também são caracterizados como crimes....

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07 janeiro
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Sancionada Lei com regras para quem gera a própria energia

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira, 7, a Lei 14.300/22, que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. Segundo o texto, até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado e injetado na rede de distribuição, como ocorre hoje. A regra valerá ainda para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do SCEE - Sistema de Compensação de Energia Elétrica, em até 12 meses da publicação...

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02 dezembro
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Análise crítica da Lei do Superendividamento

Postado por CarreiraeSartorello
emArtigos

Conter muitas dívidas e sobretudo não conseguir honrá-las, faz parte da realidade de milhares de pessoas, e considerando os efeitos macroeconômicos causados na pandemia da covid-19 este cenário se intensificou ainda mais, números da SERASA e da Confederação Nacional do Comércio apontam que quase 70% (setenta por cento) dos brasileiros possuem dívidas atrasadas. Como reflexo desse cenário e buscando alternativas para essas pessoas, foi sancionada a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que busca aperfeiçoar a disciplina do crédito, a prevenção e o tratamento do superendividamento, alterando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A lei em questão...

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24 novembro
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6 Dicas para o consumidor não ser enganado na “BLACK FRIDAY”

Postado por CarreiraeSartorello
emArtigos

Sexta-feira acontecerá a Black Friday no Brasil, e nós mencionamos alguns pontos que devem ser observados pelo consumidor nesse dia: 1 - Saiba que na hora de fazer suas compras na Black Friday, os seus direitos estão garantidos da mesma forma como acontece fora dessa data; 2 - Caso você tenha comprado algo mas, na realidade, a mercadoria não seja como você esperava (comprou pela internet e o produto não é aquilo tudo, comprou por impulso...

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19 novembro
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O que muda com o novo decreto que flexibiliza o vale-alimentação?

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias

Nesta semana, o governo federal publicou o Decreto nº 10.854, documento que simplifica diversas normas trabalhistas e as reúne em 15 pontos. A maior novidade fica no capítulo sobre a alimentação do trabalhador, que traz uma flexibilização para o vale-alimentação. Entenda a seguir os principais pontos que o novo decreto traz, o que muda na vida dos funcionários, das empresas e para os fornecedores de benefícios: O que diz o decreto sobre a alimentação do trabalhador? As principais novidades na parte do decreto que fala sobre alimentação podem ser resumidas em três pontos práticos: O uso dos cartões não ficará restrito a uma rede fechada...

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