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16 abril
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10×1 STF anula vínculos de emprego reconhecidos na JT

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias

Os ministros do Supremo têm fundamentado suas decisões na validade da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, enfatizando que existem outras formas de relação de emprego além da CLT.   O STF tem reiteradamente anulado vínculos empregatícios anteriormente reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A medida impacta profissionais como motoristas de aplicativo, franqueados, corretores, advogados, jornalistas e médicos. Os ministros do Supremo têm fundamentado suas decisões na validade da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, enfatizando que existem outras formas de relação de emprego além da estabelecida pela CLT. Até o momento, 10 dos 11 ministros do STF proferiram decisões contra o...

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10 novembro
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Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo. Ação rescisória O Código de Processo Civil (CPC) prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão definitiva. Mas a Lei dos Juizados Especiais não traz previsão semelhante e veda o cabimento de ação rescisória aos processos sob seu rito. Petição Para o Plenário, contudo, isso não impede que uma das partes alegue eventual...

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06 outubro
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Sancionada lei que altera valores das taxas judiciais em SP

Postado por CarreiraeSartorello
emSem categoria

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a lei 17.785/23, que altera os valores das taxas judiciais cobradas no Estado. Apresentado pelo TJ/SP, o PL 752/21, que originou a lei, modifica valores cobrados para determinados procedimentos judiciais, incluindo custas iniciais, passando pela interposição de recursos e chegando às custas finais. Essas taxas são pagas por quem aciona a Justiça e não preenche os requisitos para obtenção do benefício da gratuidade. As mudanças deverão ser aplicadas somente aos novos processos judiciais. O texto aprovado modifica a lei estadual 11.608/03 (lei das taxas judiciais), aumentando de 1% para 1,5% a cobrança sobre o valor da causa no...

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13 julho
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Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE

Postado por CarreiraeSartorello
emSem categoria

Dispositivo invade esfera do Poder Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de uma norma da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira (Resolução nº 02/06) que prevê a autorização legislativa para aprovação de loteamentos urbanos na cidade. A decisão foi unânime. Segundo o texto legislativo impugnado, a aprovação ou rejeição dos loteamentos deve ser feito pela Câmara em um prazo de até 45 dias após o recebimento. No entanto, a turma julgadora acolheu o pedido de inconstitucionalidade movido pela Prefeitura pelo fato de a norma invadir competência do Poder Executivo, o que caracteriza vício...

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06 julho
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STF mantém jornada de 12×36 por meio de acordo individual escrito

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias
STF

Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5994, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde...

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30 junho
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Justiça comum pode julgar ação de servidor celetista contra Estado

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias

Em plenário virtual, STF formou maioria no sentido de que a Justiça comum tem competência para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público, buscando reivindicar parcelas de natureza administrativa. Eis a tese de repercussão geral que está prevalecendo: "'1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa'. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da...

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09 junho
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Concedida redução de jornada para mãe dedicar mais tempo ao filho com necessidades especiais

Postado por CarreiraeSartorello
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Em uma decisão marcante, a juíza Zelaide de Souza Philippi, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, concedeu a uma empregada da Caixa Econômica Federal a redução de jornada de trabalho para cuidar de seu filho com síndrome de Down e transtorno do espectro autista. A sentença estabeleceu que a autora passaria a trabalhar apenas quatro horas por dia, sem perda salarial, a fim de dedicar mais tempo ao cuidado da criança. A trabalhadora alegou dificuldades para acompanhar os tratamentos necessários ao desenvolvimento do filho de quatro anos, devido à sua jornada de trabalho de seis horas diárias. A empresa ré...

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26 maio
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Novo sócio assume dívidas trabalhistas de empresa, decide TRT-2

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias

Nos casos em que a execução contra o devedor principal não obtém sucesso, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) para modificar uma sentença e declarar a responsabilidade da sócia de uma empresa em um processo trabalhista. A decisão foi provocada por um agravo em que o apelante pediu a reforma da decisão que julgou improcedente a desconsideração da personalidade jurídica no caso. Com base no artigo 10-A da Consolidação...

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28 fevereiro
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STF libera a cobrança de ISS em cemitérios

Postado por CarreiraeSartorello
emNotícias

Por unanimidade, STF validou a incidência de ISS na cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. A ação foi ajuizada pela Acembra - Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil. A associação propôs ação com o objetivo de ver declarado inconstitucional o subitem 25.05 da lista de serviços anexa à LC 116/03, que compreende a "cessão de uso de espaço em cemitério para sepultamento". Alega a autora que a atividade não poderia estar sujeita à incidência do ISS, porquanto não envolveria obrigação de fazer - requisito fundamental para se configurar serviço - mas somente obrigação de disponibilizar o espaço cedido. O relator do...

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17 fevereiro
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Carnaval é feriado, ponto facultativo ou dia normal de trabalho?

Postado por CarreiraeSartorello
emSem categoria

Carnaval é feriado, ponto facultativo ou dia normal de trabalho? O Carnaval é sempre uma data muito esperada no Brasil. Seja por foliões, seja por quem quer uma folga para descansar ou viajar. Mas o que muitos não sabem é que os dias que marcam a maior festa popular não são feriados nacionais. Isso porque não há lei Federal que estipule esses dias como feriados oficiais.   No entanto, por ser uma festa muito tradicional, muitos empregadores dispensam os empregados da prestação de serviço nesses dias. Essa tradição, porém, leva muitas pessoas a acreditarem, de forma equivocada, que não precisarão trabalhar nos dias...

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