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13 julho
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Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE

Posted by CarreiraeSartorello
in Sem categoria

Dispositivo invade esfera do Poder Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de uma norma da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira (Resolução nº 02/06) que prevê a autorização legislativa para aprovação de loteamentos urbanos na cidade. A decisão foi unânime. Segundo o texto legislativo impugnado, a aprovação ou rejeição dos loteamentos deve ser feito pela Câmara em um prazo de até 45 dias após o recebimento. No entanto, a turma julgadora acolheu o pedido de inconstitucionalidade movido pela Prefeitura pelo fato de a norma invadir competência do Poder Executivo, o que caracteriza vício...

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06 julho
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STF mantém jornada de 12×36 por meio de acordo individual escrito

Posted by CarreiraeSartorello
in Notícias
STF

Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção da jornada de trabalho de 12 horas, com 36 horas ininterruptas de descanso, por meio de acordo individual escrito entre o empregador e o trabalhador, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 30/6, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5994, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde...

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30 junho
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Justiça comum pode julgar ação de servidor celetista contra Estado

Posted by CarreiraeSartorello
in Notícias

Em plenário virtual, STF formou maioria no sentido de que a Justiça comum tem competência para julgar ações ajuizadas por servidores celetistas contra o Poder Público, buscando reivindicar parcelas de natureza administrativa. Eis a tese de repercussão geral que está prevalecendo: "'1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa'. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da...

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09 junho
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Concedida redução de jornada para mãe dedicar mais tempo ao filho com necessidades especiais

Posted by CarreiraeSartorello
in Notícias

Em uma decisão marcante, a juíza Zelaide de Souza Philippi, da 1ª Vara do Trabalho de Florianópolis, concedeu a uma empregada da Caixa Econômica Federal a redução de jornada de trabalho para cuidar de seu filho com síndrome de Down e transtorno do espectro autista. A sentença estabeleceu que a autora passaria a trabalhar apenas quatro horas por dia, sem perda salarial, a fim de dedicar mais tempo ao cuidado da criança. A trabalhadora alegou dificuldades para acompanhar os tratamentos necessários ao desenvolvimento do filho de quatro anos, devido à sua jornada de trabalho de seis horas diárias. A empresa ré...

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26 maio
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Novo sócio assume dívidas trabalhistas de empresa, decide TRT-2

Posted by CarreiraeSartorello
in Notícias

Nos casos em que a execução contra o devedor principal não obtém sucesso, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Esse foi o entendimento adotado pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) para modificar uma sentença e declarar a responsabilidade da sócia de uma empresa em um processo trabalhista. A decisão foi provocada por um agravo em que o apelante pediu a reforma da decisão que julgou improcedente a desconsideração da personalidade jurídica no caso. Com base no artigo 10-A da Consolidação...

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28 fevereiro
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STF libera a cobrança de ISS em cemitérios

Posted by CarreiraeSartorello
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Por unanimidade, STF validou a incidência de ISS na cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. A ação foi ajuizada pela Acembra - Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil. A associação propôs ação com o objetivo de ver declarado inconstitucional o subitem 25.05 da lista de serviços anexa à LC 116/03, que compreende a "cessão de uso de espaço em cemitério para sepultamento". Alega a autora que a atividade não poderia estar sujeita à incidência do ISS, porquanto não envolveria obrigação de fazer - requisito fundamental para se configurar serviço - mas somente obrigação de disponibilizar o espaço cedido. O relator do...

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17 fevereiro
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Carnaval é feriado, ponto facultativo ou dia normal de trabalho?

Posted by CarreiraeSartorello
in Sem categoria

Carnaval é feriado, ponto facultativo ou dia normal de trabalho? O Carnaval é sempre uma data muito esperada no Brasil. Seja por foliões, seja por quem quer uma folga para descansar ou viajar. Mas o que muitos não sabem é que os dias que marcam a maior festa popular não são feriados nacionais. Isso porque não há lei Federal que estipule esses dias como feriados oficiais.   No entanto, por ser uma festa muito tradicional, muitos empregadores dispensam os empregados da prestação de serviço nesses dias. Essa tradição, porém, leva muitas pessoas a acreditarem, de forma equivocada, que não precisarão trabalhar nos dias...

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10 fevereiro
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Supremo valida a apreensão de carteira de habilitação e passaporte por dívida

Posted by CarreiraeSartorello
in Notícias

As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso, via recursos às instâncias superiores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou nesta quinta-feira (9/2) a constitucionalidade de medidas como a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, assim como a proibição de participar de concursos públicos e licitações, para garantir o pagamento de dívidas. O Partido dos Trabalhadores (PT), autor da ação, pediu a anulação do inciso IV do artigo 139 do CPC e a declaração...

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02 fevereiro
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Mudança em lei permite transmissão via cartório de imóveis quitados

Posted by CarreiraeSartorello
in Notícias

 Uma mudança na lei que regula adjudicação de imóveis quitados poderá desafogar milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário e contribuir para a efetiva regularização fundiária, facilitando a vida de muitos brasileiros que aguardam até cinco anos no sistema judiciário para solucionar os casos que envolvam a transmissão de propriedades já quitadas, mas que o vendedor se recusa ou impede a realização da transferência do imóvel ao comprador. Na véspera do Natal, o ex-presidente Jair Bolsonaro derrubou o veto do artigo 11 da Lei Federal n° 14.382 permitindo a realização do procedimento de adjudicação compulsória de imóvel de maneira direta no...

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19 janeiro
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Conheça as principais mudanças da Nova Lei de Licitações

Posted by CarreiraeSartorello
in Artigos

A Lei 8.666/93 será oficialmente revogada no dia 31 de março de 2023, abrindo espaço para aplicação exclusiva da Nova Lei de Licitação 14.133/21. Desde abril de 2021 o universo das licitações encontra-se em transição e adaptação, pois tanto a Lei 8.666/93 quanto a Lei 14.133/21 estão vigorando, podendo ambas serem utilizadas. Cabe a cada Órgão Público especificar em seu edital qual regramento irá conduzir o processo licitatório. No entanto, a partir de 1º de abril de 2023 entram exclusivamente em cena os regramentos da Nova Lei de Licitações, substituindo permanentemente a antiga. Ou seja, os editais elaborados a partir de 1º...

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