Conheça as principais mudanças da Nova Lei de Licitações

A Lei 8.666/93 será oficialmente revogada no dia 31 de março de 2023, abrindo espaço para aplicação exclusiva da Nova Lei de Licitação 14.133/21. Desde abril de 2021 o universo das licitações encontra-se em transição e adaptação, pois tanto a Lei 8.666/93 quanto a Lei 14.133/21 estão vigorando, podendo ambas serem utilizadas. Cabe a cada Órgão Público especificar em seu edital qual regramento irá conduzir o processo licitatório. No entanto, a partir de 1º de abril de 2023 entram exclusivamente em cena os regramentos da Nova Lei de Licitações, substituindo permanentemente a antiga. Ou seja, os editais elaborados a partir de 1º...

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30 agosto

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A razoabilidade na sanção de declaração de inidoneidade do licitante

Postado por CarreiraeSartorello

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Recentemente noticiou-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade de licitante que se recusara a manter proposta ofertada em processo licitatório¹, alegando a ocorrência de erro no preenchimento do formulário ou campo atinente ao valor proposto. A empresa licitante chegou a relatar o equívoco à autoridade administrativa responsável pelo Pregão, mas teve sua manifestação desconsiderada. Assim, questiona-se, qual a razoabilidade de se aplicar uma sanção de tamanha gravidade à empresa que demonstra ter incorrido em erro escusável no preenchimento da proposta? I. Das infrações e sanções administrativas: A lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos...

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