02 agosto

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Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. No caso em análise, um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra o pai dos herdeiros, o qual faleceu após a ação ter transitado em julgado. Na execução, ele foi substituído pelo seu espólio, e, por se tratar de inventariança dativa, houve o ingresso e a habilitação dos herdeiros na ação, conforme a regra do artigo 12, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil...

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10 fevereiro

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Supremo valida a apreensão de carteira de habilitação e passaporte por dívida

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

As medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil valorizam o acesso à Justiça e aumentam a eficiência do sistema. Se houver abusos, eles devem ser contestados caso a caso, via recursos às instâncias superiores. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria, declarou nesta quinta-feira (9/2) a constitucionalidade de medidas como a apreensão do passaporte ou da Carteira Nacional de Habilitação, assim como a proibição de participar de concursos públicos e licitações, para garantir o pagamento de dívidas. O Partido dos Trabalhadores (PT), autor da ação, pediu a anulação do inciso IV do artigo 139 do CPC e a declaração...

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30 agosto

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A razoabilidade na sanção de declaração de inidoneidade do licitante

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

Recentemente noticiou-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade de licitante que se recusara a manter proposta ofertada em processo licitatório¹, alegando a ocorrência de erro no preenchimento do formulário ou campo atinente ao valor proposto. A empresa licitante chegou a relatar o equívoco à autoridade administrativa responsável pelo Pregão, mas teve sua manifestação desconsiderada. Assim, questiona-se, qual a razoabilidade de se aplicar uma sanção de tamanha gravidade à empresa que demonstra ter incorrido em erro escusável no preenchimento da proposta? I. Das infrações e sanções administrativas: A lei 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos...

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18 agosto

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19 anos de Carreira e Sartorello Advogados

Postado por CarreiraeSartorello

emAdvocacia

Neste dia 18 de agosto, o escritório Carreira e Sartorello Advogados completa 19 anos e celebra o sólido caminho que vem percorrendo durante todos esses anos. Com profissionais capacitados e dispostos a compreender as necessidades de seus clientes, o escritório traçou sua trajetória pautada no atendimento personalizado, com rapidez, precisão e segurança, sempre zelando pelos seus pilares de credibilidade, confiança e seriedade. Que esta seja mais uma comemoração entre tantas outras conquistas, na busca pelos direitos e garantias de todos!...

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11 agosto

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STF confirma liminar para suspender despejos e desocupações

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

liminar suspende despejos e desocupações

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria de votos, liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender despejos e desocupações até 31/10, em razão da pandemia da covid-19. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, na sessão virtual concluída em ⅝. Barroso destacou a necessidade de estender, por mais quatro meses, os direitos assegurados pela Lei 14.216/2021, com a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de forma a evitar qualquer superposição com o período eleitoral. A corrente majoritária acompanhou seu entendimento de...

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22 julho

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STJ admite opção por aposentadoria mais benéfica ao segurado

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via...

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01 julho

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Justiça brasileira cumpre mandado de busca e apreensão no metaverso

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública executou na última semana, pela primeira vez, um mandado de busca e apreensão no metaverso. A operação aconteceu no âmbito da quarta edição da Operação 404, que tem como alvo a pirataria digital. A ação realizada em conjunto com a Polícia Civil de 11 estados da federação cumpriu 30 mandados de busca e apreensão contra suspeitos de transmitir ou viabilizar a veiculação de conteúdos protegidos pela lei de direitos autorais. Onze pessoas foram presas, sendo quatro em cumprimentos de mandado de prisão temporária e sete em flagrante. Também foram tirados do ar 266 sites ilegais...

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29 junho

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STJ: Ação de usucapião não depende de pedido extrajudicial prévio

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

A 3ª turma do STJ entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva. A decisão veio no julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/RJ que, ao manter a sentença, entendeu que configura falta de interesse processual a proposição de ação de usucapião sem a demonstração de que tenha havido empecilho na via administrativa, posição alinhada ao Enunciado 108 do Cedes-RJ - Centro de Estudos e Debates, segundo o qual "a ação de usucapião é cabível somente quando houver óbice ao pedido na esfera extrajudicial". No STJ, a autora da ação sustentou que o acórdão violou...

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24 junho

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Atraso na entrega de imóvel: conheça seus direitos

Postado por CarreiraeSartorello

emArtigos

Ao tratar de aspectos relacionados à Incorporação Imobiliária, muitas são as ocorrências que dão margem a problemas, dentre os quais pode-se destacar os atrasos na obra que impedem a entrega da unidade imobiliária, conforme o prazo estipulado em contrato, ultrapassando a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, cuja validade da cláusula que a estabelece, se encontra atualmente pacificada nos tribunais pátrios e devidamente prelecionada pela lei 4.591/64 alterada pela lei 13.786/18. O atraso decorre de diversos fatores inerentes à própria consecução da obra, que impedem o seu bom andamento, tais como escassez de materiais, de mão de obra, problemas com...

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15 junho

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STF: É obrigatória a negociação em dispensa em massa de trabalhadores

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

No último dia 8, o STF julgou imprescindível a participação prévia de sindicatos para a dispensa em massa de trabalhadores. Por maioria, os ministros concluíram que a relação de trabalho exige uma proteção concreta e real por parte do Estado e da comunidade. Sobre o tema, a seguinte tese foi fixada: "A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo." Entenda o caso Trata-se de ação em que mais de quatro mil funcionários da Embraer e da Eleb Embraer que foram...

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