22 outubro

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STF derruba honorários de sucumbência em caso de justiça gratuita

Nesta quarta-feira, 20, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista, que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo que ela seja beneficiária da justiça gratuita. O colegiado, no entanto, manteve a validade do pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial. A ação foi proposta em 2017 pelo então PGR Rodrigo Janot contra as alterações que a reforma trabalhista trouxe. A PGR impugnou os seguintes aspectos: Honorários periciais e sucumbenciais a serem pagos pelo beneficiário de justiça gratuita; Pagamento de custas processuais por beneficiário de justiça gratuita que faltar à audiência...

15 outubro

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Substituição do índice nos contratos de locação imobiliária

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O aumento atual e generalizado dos preços, em razão pandemia do Covid-19, preocupa toda sociedade civil brasileira uma vez que impossibilita a aquisição diversos bens de consumo necessários, bem como pela difícil manutenção dos objetivos empresariais dos diversos modelos de negócios existentes. O reajuste dos valores das prestações mensais de aluguéis, especialmente os empresariais, resulta em vultuosa discussão jurídica a respeito do índice a ser parametrizado no cálculo para se auferir a sua correção. O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) é o utilizado para a correção dos aluguéis imobiliários, o qual é resultado, em síntese, de outros 3 índices de...

01 outubro

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A EXTINÇÃO DA EIRELI E A NOVA SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL

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A Medida Provisória de n.º 1.040/2021 foi efetivamente convertida na Lei n.º 14.195/2021, dispondo a respeito da facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior (autorizações e exigências) e, dentre outros assuntos, a criação da Sociedade Unipessoal Limitada em substituição a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). O artigo 41 da nova legislação assim dispõe: Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo. A EIRELI...

31 agosto

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Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização pode gerar indenização

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Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que deu print screen (capturou a tela) em um grupo no qual participava no WhatsApp e, sem autorização dos outros usuários, divulgou as conversas publicamente. O autor dos prints e outros integrantes do grupo faziam parte da diretoria do Coritiba, e a divulgação das conversas, com críticas à administração do...

05 agosto

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Sancionada Lei contra o Superendividamento dos Consumidores

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Entrou em vigor nesta sexta-feira, 02/07/2021 com sua publicação no Diário Oficial da União, edição 123, a Lei 14.181/21, que visa prevenir o superendividamento dos consumidores, alterando assim o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A nova lei obriga bancos, instituições financeiras e empresas a informar ao consumidor, no ato da contratação do crédito, o valor total das parcelas que irá pagar. Traz a possibilidade de renegociar as dívidas, proibi propagandas abusivas, como anúncios do tipo “sem consulta ao SPC” ou “sem avaliação de renda”, determina que a instituição não pode pressionar o consumidor para contratar empréstimo,...

19 julho

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Sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais passam a ser aplicadas em 1º de agosto

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Embora a LGPD esteja em vigor desde 2020, somente a partir de agosto deste ano os infratores dessa lei poderão sofrer as punições lá previstas, dentre elas, multas que podem alcançar o importe de 50 milhões de reais. O lapso educativo entre a vigência da lei e o termo inicial da aplicação das punições foi concedido visando possibilitar a adequação das empresas em tempo hábil, visto que, além das severas sanções, o impacto reputacional da empresa inadequada pode gerar danos irremediáveis. Por outro lado, uma vez adequada, certamente a sociedade empresária aloca-se em destaque no mercado e, inclusive, algumas operações empresariais como...

01 junho

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Contratos Imobiliários devem adotar como índice de correção o IGPM ou IPCA?

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Tradicionalmente os contratos de locação adotam como índice de correção o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) que é, na realidade, velho conhecido no mercado imobiliário de modo geral. Basicamente seu cálculo é feito entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20 do mês corrente (ou de referência), com base no preço médio de diversos itens, como por exemplo, alimentos, vestuário e transporte. Por outro lado, não se desconhece a existência do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), medido de acordo com a variação dos preços efetivamente cobrados ao consumidor, sendo sua pesquisa realizada entre os...

13 abril

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Campanha CAASP – Vacinação Solidária contra a Gripe

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OAB Bauru Campanha CAASP - Vacinação Solidária contra a Gripe Datas de Aplicação: 13, 14, 15 e 16 de abril das 9h às 17h Poderá ser via Drive Thru SOCIAL: ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS LOCAL: Área de Lazer da OAB Bauru - R. Henrique Savi - Quadra 6 VENDAS: www.caasp.org.br/campanha.asp VALOR: R$ 52,00, sendo gratuita a vacinação para advogados (as) com mais de 65 anos. IMPORTANTE: A vacinação somente é permitida no exato dia agendado. É obrigatório apresentar a guia impressa (não haverá onde imprimir na OAB). Aviso Recomenda-se a quem já tomou vacina contra Covid-19, que espere pelo menos 14 dias para ser vacinado...

13 abril

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Lançamento do Anuário do Mercado Imobiliário – 2020

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Secovi - SP O ano de 2020 não foi fácil para ninguém. Mas como o mercado imobiliário se comportou? Prepare-se para conhecer a resposta durante o lançamento do Anuário do Mercado Imobiliário 2020, que chega à sua 6ª edição. É no dia 14/4, às 9h30, on-line. Participe! https://bit.ly/3a0i0Fs #imovelvenda #imovel #mercadoimobiliário #vendadeimoveis...

13 abril

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Seminário Internacional sobre Proteção de Dados nos Registros Imobiliários – 16/04, 6ª feira, a partir das 9h.

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Seminário Internacional sobre Proteção de Dados nos Registros Imobiliários 16/04, 6ª feira, a partir das 9h. Moderador - Bernardo Chezzi - Advogado, Vice-presidente do IBRADIM⠀ Palestrantes - Anna Berlee: Conselheira Senior da Autoridade Holandesa de Proteção de Dados. - Juéz Nicolas Alvarez: Registrador de imóveis desde 2010, sendo designado para os Registros de Lérida, Vielha, Blaguer e Torrepacheco, seu cargo atual. - Madalena Freitas: Conservadora de Registos e membro permanente do Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e do Notariado (Portugal). Debatedores Denise Francoski: Desembargadora do TJ-SC. Coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TJ-SC. Fernando Tasso: Juiz de Direito do TJ-SP. Coordenador de Tecnologia da Informação e...