25 março

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Prints do aplicativo de comunicação WhatsApp deixaram de ser meio probatório no ordenamento processual brasileiro?

Inicialmente, tratando-se de provas no ordenamento jurídico, podemos entendê-las como o meio pelo qual se almeja evidenciar a veracidade de determinado fato judicialmente. Ainda, a prova é um direito fundamental previsto na Constituição da República como prevê seu artigo 5º, LVI[1], estabelecendo-se que deverá haver um procedimento probatório adequado com a garantia do contraditório e a ampla defesa. Assim, sobre as provas no sistema jurídico, o ilustre doutrinador Daniel Amorim a conceitua: [...

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15 março

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11 direitos que o consumidor tem e muitas vezes desconhece

Postado por CarreiraeSartorello

emArtigos

Os clientes contam com uma série de direitos que devem ser respeitados nas relações de consumo. Por isso, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a lei que apresenta algumas das principais diretrizes e, também, as punições para empresas que desrespeitarem os direitos do consumidor. O CDC está na Lei nº 8.078/90 e trouxe grandes conquistas para as relações de consumo ao garantir situações mais justas e equilibradas para as partes envolvidas nas transações comerciais. Ao longo dos anos, o mercado se desenvolveu e o código do consumidor sempre foi um instrumento importante para garantir a segurança e orientação dos...

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04 março

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STF aprova revisão da vida toda do INSS

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na última sexta-feira (25), para garantir que os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conquistem, na Justiça, o direito à revisão da vida toda. O tema 1.102, que tem repercussão geral, recebeu seis votos favoráveis e cinco contrários. O entendimento dos ministros será aplicado em todos os processos do tipo no país. A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual aposentados pedem que todas as suas contribuições ao INSS, inclusive as realizadas antes da criação do real, em 1994, sejam consideradas no cálculo da média salarial para aumentar a renda...

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25 fevereiro

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O que muda na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2022

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (ano base 2021) apresenta algumas novidades. Novidades na Declaração: ⭕De acordo com a Receita Federal, na ficha de Bens e Direitos foram criados três tipos para informação de criptoativos: ✅81 – Criptoativo Bitcoin – BTC; ✅82 – Outros criptoativos, do tipo moeda digital (altcoins como Ether, XRP, Bitcoin Cash, Tether, Chainlink, Litecoin…); ✅89 – Demais criptoativos (payment tokens). ▶️Restituição em contas pagamento Para as declarações com Imposto a Restituir, a partir desse ano, será possível selecionar “Contas Pagamento” (de Fintechs, por exemplo) para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda. ▶️Sobrepartilha Conforme informações oficiais, a partir da declaração...

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17 fevereiro

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Metaverso Jurídico trará algum benefício para a advocacia?

Postado por CarreiraeSartorello

emArtigos

O ano de 2022 começou com um tema extraordinário: “o METAVERSO”, trazido à tona pelos desenvolvedores do Facebook/Instagram que inseriram a sigla META em seus logotipos. Mas afinal o que significa o METAVERSO? Antes de adentrarmos ao tema precisamos entender melhor o significado desta palavra, assim sendo[1]: METAVERSO é a terminologia utilizada para indicar um tipo de mundo virtual que tenta replicar a realidade através de dispositivos digitais. É um espaço coletivo e virtual compartilhado, constituído pela soma de "realidade virtual", "realidade aumentada" e "Internet" Desta forma, o METAVERSO é composto por três pilares: 1. Realidade virtual: que é aquela alcançada a partir de um...

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09 fevereiro

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LGPD Tratamento diferenciado para Pequenos Negócios.

Postado por CarreiraeSartorello

emSem categoria

No dia 28 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução número 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD para os pequenos negócios. O texto prevê um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, dispensando algumas obrigações e simplificando o processo de adequação. Confira abaixo os pontos de destaque na Norma: Dispensa da obrigação de nomear um DPO/Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais; Flexibilização com base no risco e escala do tratamento; Flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio eletrônico ou impresso, ou ainda...

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02 fevereiro

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É permitida a doação de Bens dos Avós direto para os Netos, mesmo existindo filhos?

Postado por CarreiraeSartorello

emArtigos

Antes de mais nada, é preciso não confundir que a regra que exige ANUÊNCIA dos demais descendentes para a transferência de bens de ascendentes para descendentes existe para transferências ONEROSAS e não GRACIOSAS como a Doação. A regra estampa os arts. 496 e 533, inc. II do Códex:⁣ "Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem CONSENTIDO".⁣ "II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem CONSENTIMENTO dos outros descendentes e do cônjuge do alienante".⁣ A DOAÇÃO tem regras claras no art. 538 e seguintes do CCB e...

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27 janeiro

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Governo reduz para 10 dias afastamento do trabalho por covid-19

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

Na última terça-feira, 25, o ministério da Saúde publicou a portaria 14/22, diminuindo de 15 para 10 dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados de covid-19, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento pode ser reduzido para sete dias, caso o funcionário apresente resultado negativo em teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do quinto dia após o contato. A redução para sete dias também vale para os casos suspeitos desde que...

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26 janeiro

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OMS reconhece Sindrome de bournout como doença ocupacional

Postado por CarreiraeSartorello

emSem categoria

Burnout: a nova doença ocupacional com responsabilidade empresarial De acordo com a nova classificação da Organização Mundial da Saúde, a Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, será considerada uma doença ocupacional. Esta nova classificação foi aprovada durante a 72ª Assembleia Mundial da Organização Mundial da Sáude — OMS, e passará a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2022. A Síndrome de Burnout é um transtorno psíquico originado pelo cansaço extremo, e que possui relação com o trabalho afetando a pessoa em diversos setores da sua vida . Indubitavelmente, após o surgimento e durante a pandemia, houve um agravamento...

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21 janeiro

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Demora na concessão de aposentadoria pode gerar direito à indenização [STJ]

Postado por CarreiraeSartorello

emSem categoria

Demora injustificada da Administração acarreta o dever de indenizar o servidor. Ao preencher todos os requisitos para realizar o pedido de aposentadoria, o servidor público não imagina que a concessão de seu pleito possa levar anos em razão de conduta ilegítima do Poder Público. Nesses casos, a excessiva demora gera o dever de indenizar o servidor pelo período em espera? O Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão. Ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 483.398 - PR, a Corte Cidadã concluiu que a demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera, sim, o dever de...

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Author: CarreiraeSartorello