02 agosto

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Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma do STJ

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. No caso em análise, um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra o pai dos herdeiros, o qual faleceu após a ação ter transitado em julgado. Na execução, ele foi substituído pelo seu espólio, e, por se tratar de inventariança dativa, houve o ingresso e a habilitação dos herdeiros na ação, conforme a regra do artigo 12, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil...

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30 julho

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Casal que viajaria à Europa é barrado pela PF por dívida trabalhista

Postado por CarreiraeSartorello

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Juiz do Trabalho Marcos Rafael Pereira Pizino, da 5ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, impediu um casal de empresários de viajar ao exterior devido a uma dívida trabalhista superior a R$ 500 mil. No dia 10 de julho, eles tentavam embarcar para a Europa no aeroporto de Guarulhos/SP, quando tiveram seus passaportes retidos pela Polícia Federal. A defesa do casal ingressou com HC com pedido de tutela de urgência para liberação dos passaportes e consequente embarque para o exterior. Eles alegaram ilegalidade na retenção dos documentos, argumentando que recentemente houve nesta ação trabalhista penhora online de R$ 80,3 mil na...

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23 julho

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Juiz autoriza penhora de 30% de salário para quitar dívida com banco

Postado por CarreiraeSartorello

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Para magistrado, é importante equilibrar efetividade da execução e regra da impenhorabilidade de proventos. Salário de devedor poderá ser penhorado em 30% em ação de execução de título extrajudicial movida por banco. Assim decidiu o juiz de Direito Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva, da vara do único Ofício de Água Branca/AL, após frustradas tentativas de localização de bens e ativos financeiros do devedor. No caso, a cobrança da dívida formalizada em título extrajudicial iniciou-se com a intimação do devedor para quitação do débito no prazo de três dias, sob pena de multa. Diante da ausência de cumprimento da ordem, o banco recorreu...

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05 julho

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Paciente será indenizado por cirurgia emergencial após dois diagnósticos errados

Postado por CarreiraeSartorello

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Três médicas e a Unimed de Volta Redonda/RJ deverão indenizar, solidariamente, em R$ 20 mil, paciente que, devido a diagnóstico incorreto e alta prematura, precisou realizar cirurgia de urgência. A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/RJ manteve a condenação, entendendo o valor proporcional à gravidade do caso e ao sofrimento do paciente. Consta da ação judicial que, em dezembro de 2018, o paciente procurou o Hospital Regional da Unimed em Volta Redonda/RJ devido a fortes dores abdominais. Ele foi atendido por uma médica que o diagnosticou com gastrite e, em seguida, deu alta. Como as dores continuaram, o paciente retornou ao...

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03 junho

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PL que regulamenta uso da IA deve ser votada pelo Senado no dia 12/6

Postado por CarreiraeSartorello

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Relator do projeto, Eduardo Gomes, afirmou ser "fundamental um processo de validação para os responsáveis pela disseminação de conteúdos gerados por inteligência artificial". O plenário do Senado votará no dia 12 de junho o PL 2.338/23, que regulamenta o uso da inteligência artificial. O anúncio foi feito pelo relator da matéria na CTIA - Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial, senador Eduardo Gomes, durante uma audiência pública no CSC - Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, realizada nesta segunda-feira, 3. Eduardo Gomes deve apresentar uma nova versão do relatório na quarta-feira, 5. Em 10 de junho, o plenário realizará uma sessão de...

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26 abril

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Suspensão aplicada a servidor civil estadual de São Paulo não impede posse em novo cargo

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Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penalidade de suspensão prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, por si só, não impede o servidor estadual de tomar posse em outros cargos públicos. O entendimento foi estabelecido pelo colegiado ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que negou o mandado de segurança impetrado por uma candidata aprovada em concurso para o cargo de escrevente técnico judiciário daquela corte. Ela foi impedida de tomar posse devido a uma suspensão aplicada quando era investigadora de polícia. A candidata chegou a ser nomeada para o novo cargo, mas, antes...

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16 abril

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10×1 STF anula vínculos de emprego reconhecidos na JT

Postado por CarreiraeSartorello

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Os ministros do Supremo têm fundamentado suas decisões na validade da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, enfatizando que existem outras formas de relação de emprego além da CLT. O STF tem reiteradamente anulado vínculos empregatícios anteriormente reconhecidos pela Justiça do Trabalho. A medida impacta profissionais como motoristas de aplicativo, franqueados, corretores, advogados, jornalistas e médicos. Os ministros do Supremo têm fundamentado suas decisões na validade da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim, enfatizando que existem outras formas de relação de emprego além da estabelecida pela CLT. Até o momento, 10 dos 11 ministros do STF proferiram decisões contra o...

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10 novembro

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Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF

Postado por CarreiraeSartorello

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão desta quinta-feira (9) que é possível anular decisão definitiva dos Juizados Especiais se ela tiver sido baseada em norma ou em interpretação que, posteriormente, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo. Ação rescisória O Código de Processo Civil (CPC) prevê essa possibilidade de invalidação por meio de ação rescisória, instrumento jurídico por meio do qual se pode anular uma decisão definitiva. Mas a Lei dos Juizados Especiais não traz previsão semelhante e veda o cabimento de ação rescisória aos processos sob seu rito. Petição Para o Plenário, contudo, isso não impede que uma das partes alegue eventual...

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06 outubro

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Sancionada lei que altera valores das taxas judiciais em SP

Postado por CarreiraeSartorello

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a lei 17.785/23, que altera os valores das taxas judiciais cobradas no Estado. Apresentado pelo TJ/SP, o PL 752/21, que originou a lei, modifica valores cobrados para determinados procedimentos judiciais, incluindo custas iniciais, passando pela interposição de recursos e chegando às custas finais. Essas taxas são pagas por quem aciona a Justiça e não preenche os requisitos para obtenção do benefício da gratuidade. As mudanças deverão ser aplicadas somente aos novos processos judiciais. O texto aprovado modifica a lei estadual 11.608/03 (lei das taxas judiciais), aumentando de 1% para 1,5% a cobrança sobre o valor da causa no...

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13 julho

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Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE

Postado por CarreiraeSartorello

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Dispositivo invade esfera do Poder Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de uma norma da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira (Resolução nº 02/06) que prevê a autorização legislativa para aprovação de loteamentos urbanos na cidade. A decisão foi unânime. Segundo o texto legislativo impugnado, a aprovação ou rejeição dos loteamentos deve ser feito pela Câmara em um prazo de até 45 dias após o recebimento. No entanto, a turma julgadora acolheu o pedido de inconstitucionalidade movido pela Prefeitura pelo fato de a norma invadir competência do Poder Executivo, o que caracteriza vício...

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Author: CarreiraeSartorello