Devedor pagará encargos moratórios mesmo após depósito judicial

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil e confirmou a aplicação imediata do Tema 677 do STJ. O colegiado entendeu que o depósito judicial realizado exclusivamente para garantia do juízo da execução não tem efeito liberatório, portanto não afasta a incidência de encargos moratórios até o pagamento integral da dívida. Entenda o caso O caso teve origem em cumprimento de sentença no qual o exequente cobrou da instituição financeira o valor de R$ 108.506,16. Após intimação, o executado efetuou depósito judicial de R$ 111.486,40 como garantia e apresentou impugnação, alegando...

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