15 outubro

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Substituição do índice nos contratos de locação imobiliária

O aumento atual e generalizado dos preços, em razão pandemia do Covid-19, preocupa toda sociedade civil brasileira uma vez que impossibilita a aquisição diversos bens de consumo necessários, bem como pela difícil manutenção dos objetivos empresariais dos diversos modelos de negócios existentes. O reajuste dos valores das prestações mensais de aluguéis, especialmente os empresariais, resulta em vultuosa discussão jurídica a respeito do índice a ser parametrizado no cálculo para se auferir a sua correção. O Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M) é o utilizado para a correção dos aluguéis imobiliários, o qual é resultado, em síntese, de outros 3 índices de...

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31 agosto

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Divulgar conversa de WhatsApp sem autorização pode gerar indenização

Postado por CarreiraeSartorello

emSem categoria

Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabilidade das comunicações telefônicas. A divulgação ilícita gera o dever de indenizar. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por um homem que deu print screen (capturou a tela) em um grupo no qual participava no WhatsApp e, sem autorização dos outros usuários, divulgou as conversas publicamente. O autor dos prints e outros integrantes do grupo faziam parte da diretoria do Coritiba, e a divulgação das conversas, com críticas à administração do...

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22 julho

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NOVOS VALORES DEPÓSITO RECURSAL

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores dos depósitos recursais, que passarão a valer a partir do próximo dia 02 de agosto. Conforme disciplinado no Ato Segjud.gp n° 175, de 20 de julho de 2021, disponibilizado no DEJT de ontem, os valores dos depósitos recursais serão os seguintes: Art. 1º Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2020 a junho de 2021, serão de: a) R$ 10.986,80 (dez mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta...

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19 julho

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Sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais passam a ser aplicadas em 1º de agosto

Postado por CarreiraeSartorello

emSem categoria

Embora a LGPD esteja em vigor desde 2020, somente a partir de agosto deste ano os infratores dessa lei poderão sofrer as punições lá previstas, dentre elas, multas que podem alcançar o importe de 50 milhões de reais. O lapso educativo entre a vigência da lei e o termo inicial da aplicação das punições foi concedido visando possibilitar a adequação das empresas em tempo hábil, visto que, além das severas sanções, o impacto reputacional da empresa inadequada pode gerar danos irremediáveis. Por outro lado, uma vez adequada, certamente a sociedade empresária aloca-se em destaque no mercado e, inclusive, algumas operações empresariais como...

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16 julho

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INSS é obrigado a pagar salário a gestantes afastadas na pandemia

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

Juízes de SP consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública. Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido a lei 14.151/21. Os magistrados consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública. Afastamento de gestantes Em 13 de maio, foi publicada a lei 14.141/21, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades...

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08 julho

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Aneel reajusta valor da bandeira tarifária vermelha 2

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, definiu que, no mês de julho de 2021 passa a ser cobrado bandeira vermelha 2 no preço da energia elétrica. O custo da bandeira vermelha 2, o mais alto do sistema, aumenta de R$ 6,24 para R$ 9,49 para cada 100 kwH consumidos, isso corresponde a um reajuste de 52%. Isso ocorreu em razão da escassez de chuvas no ano de 2021, pois produziremos menos energia por meio das hidroelétricas, fontes mais baratas de energia. Dessa forma, será necessário produzir energia por meio de usinas termelétricas, movidas por combustível fóssil, fonte de energia mais...

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15 junho

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Devolução do imóvel locado em condições precárias gera indenização por lucros cessantes

Postado por CarreiraeSartorello

emArtigos

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de Recurso Especial, que um imóvel locado à um ente federativo, e que não procedeu à reparação do imóvel, quando findada a locação, deve indenizar o proprietário, não somente em razão das deteriorações no bem, mas, também em relação ao que teria lucrado se não houvesse as respectivas depreciações, é a indenização chamada de lucros cessantes. O respectivo caso concreto teve início em meados de 2008, quando a proprietária de um imóvel cedeu o uso e gozo para o Estado do Maranhão, que passou a utilizar o imóvel como um posto de saúde. Ocorre...

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02 junho

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Empreendedorismo inovador: lei das startups é sancionada pelo Poder Executivo Federal

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

Nesta terça feira, dia 01/06/2021, o Presidente da República sancionou o chamado Marco Legal das Startups, Lei federal que regulamenta facilidades de constituição e funcionalidade das empresas da era tecnológica. O Projeto Legislativo de n.º 146/2019 tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional no dia 11/05/2021 e seguido o fluxo normal de tramitação para sanção do Poder Executivo Federal que, em menos de um mês, sancionou o texto normativo integralmente, de modo que o texto será publicado no Diário Oficial da União nos próximos dias e então passará a valer em todo território nacional. Trata-se de grande passo para modernização e valorização de...

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26 maio

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Passageiros de empresas aéreas, vocês conhecem os seus direitos?

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

Na ultima terça-feira, 25, o CNJ - Conselho Nacional de Justiça publicou uma cartilha voltada para passageiros de empresas aéreas, em que esclarece as dúvidas mais comuns sobre direitos no caso de desistência ou alterações de viagem, atrasos, cancelamentos de voos, problemas com bagagem e outros pontos. A cartilha, feita em parceria com a Anac - Agência Nacional de Aviação Civil e a Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor, descreve, por exemplo, quais cuidados o passageiro deve tomar para cada problema e aponta as normas específicas que regulamentam cada situação. A publicação incentiva os clientes que se sentirem lesados a buscarem uma...

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24 maio

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O impacto do covid-19 e as alterações trabalhistas

Postado por CarreiraeSartorello

emArtigos

Desde meados de março de 2020, o Brasil tem sido um dos países mais afetados pela crise sanitária do Coronavírus. Há mais de um ano entre idas e vindas de medidas de restrição de circulação de pessoas, é imensurável o número de empresas e colaboradores que tiveram que se adaptar a essa nova realidade, adotando, por exemplo, o regime de teletrabalho como uma das medidas de contenção da COVID-19. É por isso que trazemos aos nossos leitores um compilado das novidades implementadas em nosso ordenamento jurídico, referentes à área trabalhista, especificamente quanto ao regime de teletrabalho (home office), advindas da edição...

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