STF libera a cobrança de ISS em cemitérios

Por unanimidade, STF validou a incidência de ISS na cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. A ação foi ajuizada pela Acembra - Associação de Cemitérios e Crematórios do Brasil. A associação propôs ação com o objetivo de ver declarado inconstitucional o subitem 25.05 da lista de serviços anexa à LC 116/03, que compreende a "cessão de uso de espaço em cemitério para sepultamento". Alega a autora que a atividade não poderia estar sujeita à incidência do ISS, porquanto não envolveria obrigação de fazer - requisito fundamental para se configurar serviço - mas somente obrigação de disponibilizar o espaço cedido. O relator do...

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