02 fevereiro

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Mudança em lei permite transmissão via cartório de imóveis quitados

Uma mudança na lei que regula adjudicação de imóveis quitados poderá desafogar milhares de ações que tramitam no Poder Judiciário e contribuir para a efetiva regularização fundiária, facilitando a vida de muitos brasileiros que aguardam até cinco anos no sistema judiciário para solucionar os casos que envolvam a transmissão de propriedades já quitadas, mas que o vendedor se recusa ou impede a realização da transferência do imóvel ao comprador. Na véspera do Natal, o ex-presidente Jair Bolsonaro derrubou o veto do artigo 11 da Lei Federal n° 14.382 permitindo a realização do procedimento de adjudicação compulsória de imóvel de maneira direta no...

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10 novembro

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Bem de família pode ser penhorado para executar dívida relativa ao próprio imóvel

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

A impenhorabilidade do bem de família não prevalece na hipótese de execução de dívida relativa ao próprio bem. Essa foi a decisão do ministro Antonio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça. No caso concreto, a dívida cobrada diz respeito ao sinal previsto em contrato de compra e venda do imóvel. Após o negócio ser desfeito, o pagamento adiantado não foi devolvido. O comprador alegava que a devedora, além de não restituir o sinal, teria utilizado a quantia recebida para quitar o financiamento da propriedade negociada. O imóvel é o único bem em nome da vendedora. Na decisão, o ministro destacou que "a...

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29 junho

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STJ: Ação de usucapião não depende de pedido extrajudicial prévio

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

A 3ª turma do STJ entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva. A decisão veio no julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/RJ que, ao manter a sentença, entendeu que configura falta de interesse processual a proposição de ação de usucapião sem a demonstração de que tenha havido empecilho na via administrativa, posição alinhada ao Enunciado 108 do Cedes-RJ - Centro de Estudos e Debates, segundo o qual "a ação de usucapião é cabível somente quando houver óbice ao pedido na esfera extrajudicial". No STJ, a autora da ação sustentou que o acórdão violou...

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24 junho

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Atraso na entrega de imóvel: conheça seus direitos

Postado por CarreiraeSartorello

emArtigos

Ao tratar de aspectos relacionados à Incorporação Imobiliária, muitas são as ocorrências que dão margem a problemas, dentre os quais pode-se destacar os atrasos na obra que impedem a entrega da unidade imobiliária, conforme o prazo estipulado em contrato, ultrapassando a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, cuja validade da cláusula que a estabelece, se encontra atualmente pacificada nos tribunais pátrios e devidamente prelecionada pela lei 4.591/64 alterada pela lei 13.786/18. O atraso decorre de diversos fatores inerentes à própria consecução da obra, que impedem o seu bom andamento, tais como escassez de materiais, de mão de obra, problemas com...

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22 abril

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O que muda nos contratos de locação com a criação do novo índice de reajuste de aluguel?

Postado por CarreiraeSartorello

emArtigos

O aluguel residencial é um custo alto que precisa ser analisado com cautela. Nos últimos meses, a pandemia global impactou o funcionamento do mercado imobiliário e, também, a renda das famílias. Desde março de 2021, o reajuste anual dos aluguéis está em debate: o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), que é o índice utilizado para fazer o cálculo de reajuste dos aluguéis, esteve acumulado em mais de 31% no período entre abril de 2020 e março de 2021, o que tornaria o reajuste por esta base bastante alto. Entre janeiro e dezembro de 2021, o IGP-M acumulou alta de...

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08 abril

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Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel

Postado por CarreiraeSartorello

emNotícias

Isenção de imposto de renda na venda de imóvel

A Receita Federal ampliou a isenção de Imposto de Renda sobre lucro na venda de imóveis. Como era: Pela regra anterior, estava isento de pagar imposto sobre o ganho de capital (o lucro obtido na venda) apenas quem usasse os recursos da venda de um imóvel para comprar outro em até 180 dias. Como fica: Agora, o contribuinte também fica isento se usar o dinheiro para quitar, totalmente ou em parte, o financiamento de um imóvel comprado antes da venda. A quitação, no entanto, deve ser feita até 180 dias após a venda do imóvel anterior. Segundo a Receita, o reconhecimento da isenção foi feito com base em...

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15 junho

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Devolução do imóvel locado em condições precárias gera indenização por lucros cessantes

Postado por CarreiraeSartorello

emArtigos

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de Recurso Especial, que um imóvel locado à um ente federativo, e que não procedeu à reparação do imóvel, quando findada a locação, deve indenizar o proprietário, não somente em razão das deteriorações no bem, mas, também em relação ao que teria lucrado se não houvesse as respectivas depreciações, é a indenização chamada de lucros cessantes. O respectivo caso concreto teve início em meados de 2008, quando a proprietária de um imóvel cedeu o uso e gozo para o Estado do Maranhão, que passou a utilizar o imóvel como um posto de saúde. Ocorre...

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