a

Facebook

Copyright 2018 Carreira e Sartorello.
Todos Direitos Reservados

8:00 - 18h

De Segunda a Sexta

14 3879-0070

14 99724-5047

Instagram

 

Menu

Webmail

desaposentação Tag

Carreira e Sartorello > Posts tagged "desaposentação"

STJ admite opção por aposentadoria mais benéfica ao segurado

Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via...

Continue lendo