TRT-2 admite penhora de FGTS para pagamento de dívida trabalhista

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) autorizou, em decisão recente, a penhora do saldo do FGTS de um devedor para a quitação de dívida trabalhista. O caso, analisado pela 2ª Turma do tribunal, abre espaço para discussão sobre até que ponto os valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem ser utilizados para garantir o cumprimento de decisões judiciais. FGTS pode ser penhorado para quitar dívidas? Tradicionalmente, o FGTS é protegido por lei contra penhoras, bloqueios ou retenções. A regra geral está prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que considera...

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