04 julho

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STF homologa acordo para ressarcir vítimas de fraudes no INSS: entenda o que muda

O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo que representa um avanço importante na reparação de danos causados a beneficiários do INSS que foram vítimas de fraudes. A decisão estabelece os critérios e procedimentos para o ressarcimento de valores indevidamente subtraídos de aposentados e pensionistas. O acordo foi firmado entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU). O objetivo é agilizar a devolução dos valores desviados por meio de golpes ou irregularidades no pagamento de benefícios previdenciários. O plano prevê a restituição administrativa dos...

17 janeiro

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STJ definirá inclusão de servidor não filiado em ação coletiva proposta por sindicato

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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.146.834 e 2.146.839, de relatoria do ministro Teodoro Silva Santos, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.302 na base de dados do STJ, é "definir, caso não limitado expressamente na sentença, se todos os servidores da categoria são legitimados para propor o cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva proposta por sindicato, independentemente de filiação ou de constar em lista". O colegiado ainda determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem do mesmo tema e estejam em tramitação no STJ ou tenham recurso especial ou agravo em...

29 novembro

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Decisão do TST: Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos vigentes

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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta segunda-feira (25), que a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos que forem ocorrendo a partir de sua vigência. A decisão foi tomada por maioria em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), e a tese fixada (Tema 23) é de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho. Caso concreto tratava de horas in itinere No julgamento, o Pleno do TST analisou o caso de uma trabalhadora da JBS S.A., em Porto Velho (RO), que reivindicava o pagamento do período de deslocamento (horas in...

06 outubro

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Sancionada lei que altera valores das taxas judiciais em SP

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O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou a lei 17.785/23, que altera os valores das taxas judiciais cobradas no Estado. Apresentado pelo TJ/SP, o PL 752/21, que originou a lei, modifica valores cobrados para determinados procedimentos judiciais, incluindo custas iniciais, passando pela interposição de recursos e chegando às custas finais. Essas taxas são pagas por quem aciona a Justiça e não preenche os requisitos para obtenção do benefício da gratuidade. As mudanças deverão ser aplicadas somente aos novos processos judiciais. O texto aprovado modifica a lei estadual 11.608/03 (lei das taxas judiciais), aumentando de 1% para 1,5% a cobrança sobre o valor da causa no...

13 julho

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Norma que condiciona aprovação de loteamentos urbanos a autorização legislativa é inconstitucional, determina OE

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Dispositivo invade esfera do Poder Executivo. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo votou pela inconstitucionalidade de uma norma da Lei Orgânica do Município de Sales Oliveira (Resolução nº 02/06) que prevê a autorização legislativa para aprovação de loteamentos urbanos na cidade. A decisão foi unânime. Segundo o texto legislativo impugnado, a aprovação ou rejeição dos loteamentos deve ser feito pela Câmara em um prazo de até 45 dias após o recebimento. No entanto, a turma julgadora acolheu o pedido de inconstitucionalidade movido pela Prefeitura pelo fato de a norma invadir competência do Poder Executivo, o que caracteriza vício...

17 fevereiro

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Carnaval é feriado, ponto facultativo ou dia normal de trabalho?

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Carnaval é feriado, ponto facultativo ou dia normal de trabalho? O Carnaval é sempre uma data muito esperada no Brasil. Seja por foliões, seja por quem quer uma folga para descansar ou viajar. Mas o que muitos não sabem é que os dias que marcam a maior festa popular não são feriados nacionais. Isso porque não há lei Federal que estipule esses dias como feriados oficiais. No entanto, por ser uma festa muito tradicional, muitos empregadores dispensam os empregados da prestação de serviço nesses dias. Essa tradição, porém, leva muitas pessoas a acreditarem, de forma equivocada, que não precisarão trabalhar nos dias...

15 julho

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Provas testemunhais são anuladas após vídeo comemorando no TikTok

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Um vídeo postado na rede social TikTok logo após uma audiência trabalhista motivou a desconsideração das provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora da reclamação. Elas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória no processo com risadas, músicas e dancinhas, e que trazia o seguinte título: "Eu e minhas amigas indo processar a empresa tóxica". A trabalhadora, uma vendedora de uma joalheria, ajuizou ação pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício de período anterior ao que consta na carteira de trabalho; dano moral pela omissão do registro; dano moral por tratamento humilhante em ambiente de trabalho;...

14 julho

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Arraiá 2022 Carreira e Sartorello

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O Arraiá do Carreira e Sartorello Advogados foi um sucesso! Depois de 2 anos sem festa, o escritório, que tem na cultura a alegria e a iniciativa de sempre confraternizar, esse ano pôde voltar às festividades. Caracterizados, os colaboradores entraram no clima e se divertiram ao som de música ao vivo, comidas e bebidas típicas e distribuição de prêmios, desfrutando de uma noite de muita confraternização e boas risadas! ...

09 fevereiro

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LGPD Tratamento diferenciado para Pequenos Negócios.

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No dia 28 de janeiro, foi publicada no Diário Oficial da União a resolução número 2/2022 da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados LGPD para os pequenos negócios. O texto prevê um tratamento diferenciado para as micro e pequenas empresas, dispensando algumas obrigações e simplificando o processo de adequação. Confira abaixo os pontos de destaque na Norma: Dispensa da obrigação de nomear um DPO/Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais; Flexibilização com base no risco e escala do tratamento; Flexibilização do atendimento às requisições dos titulares por meio eletrônico ou impresso, ou ainda...

26 janeiro

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OMS reconhece Sindrome de bournout como doença ocupacional

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Burnout: a nova doença ocupacional com responsabilidade empresarial De acordo com a nova classificação da Organização Mundial da Saúde, a Síndrome de Burnout, também conhecida como Síndrome do Esgotamento Profissional, será considerada uma doença ocupacional. Esta nova classificação foi aprovada durante a 72ª Assembleia Mundial da Organização Mundial da Sáude — OMS, e passará a valer a partir do dia 1º de janeiro de 2022. A Síndrome de Burnout é um transtorno psíquico originado pelo cansaço extremo, e que possui relação com o trabalho afetando a pessoa em diversos setores da sua vida . Indubitavelmente, após o surgimento e durante a pandemia, houve um agravamento...