No último dia 31, aconteceu a Solenidade de Posse da diretoria e a Celebração dos 90 anos da 21ª Subseção da OAB Bauru. Na ocasião, o Sócio Adilson Sartorello tomou posse como Vice-Presidente. ...
Continue reading
A Receita Federal ampliou a isenção de Imposto de Renda sobre lucro na venda de imóveis. Como era: Pela regra anterior, estava isento de pagar imposto sobre o ganho de capital (o lucro obtido na venda) apenas quem usasse os recursos da venda de um imóvel para comprar outro em até 180 dias. Como fica: Agora, o contribuinte também fica isento se usar o dinheiro para quitar, totalmente ou em parte, o financiamento de um imóvel comprado antes da venda. A quitação, no entanto, deve ser feita até 180 dias após a venda do imóvel anterior. Segundo a Receita, o reconhecimento da isenção foi feito com base em...
Continue reading
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na última sexta-feira (25), para garantir que os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conquistem, na Justiça, o direito à revisão da vida toda. O tema 1.102, que tem repercussão geral, recebeu seis votos favoráveis e cinco contrários. O entendimento dos ministros será aplicado em todos os processos do tipo no país. A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual aposentados pedem que todas as suas contribuições ao INSS, inclusive as realizadas antes da criação do real, em 1994, sejam consideradas no cálculo da média salarial para aumentar a renda...
Continue reading
A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (ano base 2021) apresenta algumas novidades. Novidades na Declaração: ⭕De acordo com a Receita Federal, na ficha de Bens e Direitos foram criados três tipos para informação de criptoativos: ✅81 – Criptoativo Bitcoin – BTC; ✅82 – Outros criptoativos, do tipo moeda digital (altcoins como Ether, XRP, Bitcoin Cash, Tether, Chainlink, Litecoin…); ✅89 – Demais criptoativos (payment tokens). ▶️Restituição em contas pagamento Para as declarações com Imposto a Restituir, a partir desse ano, será possível selecionar “Contas Pagamento” (de Fintechs, por exemplo) para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda. ▶️Sobrepartilha Conforme informações oficiais, a partir da declaração...
Continue reading
Na última terça-feira, 25, o ministério da Saúde publicou a portaria 14/22, diminuindo de 15 para 10 dias o prazo de afastamento dos trabalhadores com casos confirmados de covid-19, suspeitos ou que tiveram contato com casos suspeitos. O texto, assinado em conjunto com o ministério do Trabalho e Previdência, diz ainda que o período de afastamento pode ser reduzido para sete dias, caso o funcionário apresente resultado negativo em teste por método molecular (RT-PCR ou RT-LAMP) ou teste de antígeno a partir do quinto dia após o contato. A redução para sete dias também vale para os casos suspeitos desde que...
Continue reading
Legislação brasileira prevê reclusão de até oito anos para pessoas consideradas culpadas por crimes cibernéticos. Os crimes cibernéticos no Brasil cresceram em tempos de pandemia. Em 2020, o registro de denúncias anônimas contabilizou 156.692 casos, segundo os dados da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos. Crimes desse tipo são reconhecidos pela legislação brasileira desde 2012, e podem render até oito anos de reclusão para quem for julgado como cibercriminoso. Além de invasões de computadores, interceptação de dados e disseminação de malwares, ações como posse e produção de pornografia infantil, e divulgação de discurso de ódio pela Internet também são caracterizados como crimes....
Continue reading
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira, 7, a Lei 14.300/22, que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. Segundo o texto, até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado e injetado na rede de distribuição, como ocorre hoje. A regra valerá ainda para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do SCEE - Sistema de Compensação de Energia Elétrica, em até 12 meses da publicação...
Continue reading
Nesta semana, o governo federal publicou o Decreto nº 10.854, documento que simplifica diversas normas trabalhistas e as reúne em 15 pontos. A maior novidade fica no capítulo sobre a alimentação do trabalhador, que traz uma flexibilização para o vale-alimentação. Entenda a seguir os principais pontos que o novo decreto traz, o que muda na vida dos funcionários, das empresas e para os fornecedores de benefícios: O que diz o decreto sobre a alimentação do trabalhador? As principais novidades na parte do decreto que fala sobre alimentação podem ser resumidas em três pontos práticos: O uso dos cartões não ficará restrito a uma rede fechada...
Continue reading
Na última segunda-feira, 1º, o ministério do Trabalho publicou portaria que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação para contratação e manutenção de emprego. A norma também considera discriminatória a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de imunização. Segundo a portaria, o rompimento da relação de trabalho por "ato discriminatório" faculta ao empregado optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida...
Continue reading
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores dos depósitos recursais, que passarão a valer a partir do próximo dia 02 de agosto. Conforme disciplinado no Ato Segjud.gp n° 175, de 20 de julho de 2021, disponibilizado no DEJT de ontem, os valores dos depósitos recursais serão os seguintes: Art. 1º Os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, reajustados pela variação acumulada do INPC/IBGE, no período de julho de 2020 a junho de 2021, serão de: a) R$ 10.986,80 (dez mil novecentos e oitenta e seis reais e oitenta...
Continue reading