12 fevereiro

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STJ valida arrematação de imóvel por 2% da avaliação em processo de falência

STJ reafirma validade de leilão judicial mesmo com preço muito baixo Em uma decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que um imóvel de empresa em processo de falência pode ser arrematado por apenas 2% do valor da avaliação, desde que todas as formalidades legais sejam observadas. No caso analisado (REsp 2.174.514), um imóvel avaliado em R$ 5,5 milhões foi vendido por R$ 110 mil em leilão judicial. Embora o valor tenha sido considerado muito baixo, o STJ entendeu que o simples argumento de preço vil não é suficiente para anular o leilão quando o processo...

12 setembro

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TRT-2 admite penhora de FGTS para pagamento de dívida trabalhista

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O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) autorizou, em decisão recente, a penhora do saldo do FGTS de um devedor para a quitação de dívida trabalhista. O caso, analisado pela 2ª Turma do tribunal, abre espaço para discussão sobre até que ponto os valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) podem ser utilizados para garantir o cumprimento de decisões judiciais. FGTS pode ser penhorado para quitar dívidas? Tradicionalmente, o FGTS é protegido por lei contra penhoras, bloqueios ou retenções. A regra geral está prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que considera...

29 agosto

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Receita Federal intensifica fiscalização sobre aluguéis de imóveis: entenda o que muda

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A Receita Federal anunciou a implantação de um novo sistema de fiscalização que promete mudar de forma significativa o mercado de locação de imóveis no Brasil. O objetivo é claro: identificar contratos de aluguel não declarados e reduzir a sonegação fiscal, que pode ultrapassar R$ 7 bilhões por ano. O que há de novo? Embora os rendimentos de aluguel já fossem tributáveis, conforme a Lei nº 7.713/1988 e o Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018), a grande inovação está na tecnologia. A partir da integração entre o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais...

24 junho

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Devedor pagará encargos moratórios mesmo após depósito judicial

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A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil e confirmou a aplicação imediata do Tema 677 do STJ. O colegiado entendeu que o depósito judicial realizado exclusivamente para garantia do juízo da execução não tem efeito liberatório, portanto não afasta a incidência de encargos moratórios até o pagamento integral da dívida. Entenda o caso O caso teve origem em cumprimento de sentença no qual o exequente cobrou da instituição financeira o valor de R$ 108.506,16. Após intimação, o executado efetuou depósito judicial de R$ 111.486,40 como garantia e apresentou impugnação, alegando...

18 abril

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Governo Federal lança RG para animais

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Nesta quinta-feira, 17, o Governo Federal lançou o SinPatinhas - Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos, uma plataforma gratuita que permite a tutores de cães e gatos registrarem os animais em banco de dados nacional, funcionando como um "RG Animal". Segundo o governo, o objetivo é promover o bem-estar animal e fornecer informações estratégicas para a formulação de políticas públicas. QR Code O documento de identificação gerado pelo SinPatinhas inclui um QR Code, que pode ser fixado na coleira do animal. Caso o pet se perca, qualquer pessoa que o encontrar poderá escanear o código e acessar os dados de contato autorizados pelo...

04 fevereiro

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Cartórios de Imóveis lançam novo sistema de Bloqueio Específico de Propriedades

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Os cartórios de imóveis do Brasil passaram a colocar em funcionamento uma nova plataforma tecnológica, chamada de Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) 2.0, que permitirá que magistrados de todo o país indisponibilizem bens específicos de devedores em processos judiciai, a partir deste mês. Segundo o Operador Nacional do Registro de Imóveis, o sistema trará como inovação a possibilidade de interdição de um bem específico relacionado ao valor da dívida, permitindo que o restante do patrimônio do devedor possa seguir disponível para transações imobiliárias, melhorando o ambiente de negócios e promovendo maior crescimento econômico. Serão implementadas também, ainda neste primeiro semestre,...

20 dezembro

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Idade para aposentadoria vai ser ajustada em 2025

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Segundo o Governo Federal, a as regras e a forma de cálculo para aposentadoria não mudam. No entanto, os segurados que já estavam filiados ao RGPS (Regime Geral de Previdência Social) terão um ajuste da idade para aposentadoria. Será feito o ajuste da idade para aposentadoria por tempo de contribuição: transição por idade, que a cada ano acrescenta 6 meses até atingir a idade de 62 anos para mulher e 65 anos para o homem. No ano de 2025, a idade mínima para a mulher será de 59 anos e 30 anos de tempo de contribuição, e 64 anos e 35 anos...

02 agosto

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Herdeiros não respondem por dívida condominial antes da partilha dos bens, decide Terceira Turma do STJ

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que os herdeiros de imóvel com dívida perante o condomínio não podem ser diretamente responsabilizados por esse débito antes da conclusão da partilha dos bens. No caso em análise, um condomínio ajuizou ação de cobrança de débitos condominiais contra o pai dos herdeiros, o qual faleceu após a ação ter transitado em julgado. Na execução, ele foi substituído pelo seu espólio, e, por se tratar de inventariança dativa, houve o ingresso e a habilitação dos herdeiros na ação, conforme a regra do artigo 12, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil...

30 julho

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Casal que viajaria à Europa é barrado pela PF por dívida trabalhista

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Juiz do Trabalho Marcos Rafael Pereira Pizino, da 5ª vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, impediu um casal de empresários de viajar ao exterior devido a uma dívida trabalhista superior a R$ 500 mil. No dia 10 de julho, eles tentavam embarcar para a Europa no aeroporto de Guarulhos/SP, quando tiveram seus passaportes retidos pela Polícia Federal. A defesa do casal ingressou com HC com pedido de tutela de urgência para liberação dos passaportes e consequente embarque para o exterior. Eles alegaram ilegalidade na retenção dos documentos, argumentando que recentemente houve nesta ação trabalhista penhora online de R$ 80,3 mil na...

23 julho

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Juiz autoriza penhora de 30% de salário para quitar dívida com banco

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Para magistrado, é importante equilibrar efetividade da execução e regra da impenhorabilidade de proventos. Salário de devedor poderá ser penhorado em 30% em ação de execução de título extrajudicial movida por banco. Assim decidiu o juiz de Direito Marcos Vinícius Linhares Constantino da Silva, da vara do único Ofício de Água Branca/AL, após frustradas tentativas de localização de bens e ativos financeiros do devedor. No caso, a cobrança da dívida formalizada em título extrajudicial iniciou-se com a intimação do devedor para quitação do débito no prazo de três dias, sob pena de multa. Diante da ausência de cumprimento da ordem, o banco recorreu...