4 mudanças previdenciárias que você precisa saber
A Lei nº 14.331/2022 entrou em vigor em maio com uma série de modificações para quem ainda não se aposentou ou precisa de um benefício por incapacidade no INSS.
O fim da contribuição única foi só um corpo estranho embutido no projeto de lei, quando ainda transitava no legislativo. O que era afinal o tão falado milagre da contribuição única? Ainda existe alguma possibilidade de usar essa fórmula? Antes de falar sobre isso vamos às outras mudanças legislativas.
A regra de cálculo das aposentadorias também muda com a volta do divisor mínimo. Quase todas as pessoas que ainda não se aposentaram terão redução em seus futuros benefícios.
Quem busca aposentadoria por incapacidade, auxílio-doença ou BPC no sistema de justiça enfrentará novas exigências.
Por fim, a única medida que parece beneficiar os brasileiros foi a solução encontrada para a volta das perícias nos processos judiciais, até então suspensas.
O milagre da contribuição única
O milagre da contribuição única era a possibilidade que alguns segurados tinham de fazer um recolhimento ao INSS no valor do teto para aumentar a futura aposentadoria. Para isso, precisavam ter alcançado o requisito para aposentadoria por idade. Ou seja, 61 anos e meio para mulheres e 65 anos ou mais para os homens, em 2022, e 15 anos de contribuição, antes de 1994.
Como era utilizada essa estratégia
Os cálculos dos benefícios de aposentadoria são baseados em todas as contribuições feitas a partir de julho de 1994 e a data do pedido de aposentadoria.
Se o trabalhador ou trabalhadora já tivesse a idade exigida poderia descartar as contribuições feitas após julho de 1994 como excedentes e fazer uma única contribuição no valor do teto ao INSS. Com isso, o cálculo do benefício seria baseado nesse pagamento. Em alguns casos era possível aumentar a aposentadoria em até 3 vezes o valor.
A nova lei trouxe a necessidade de ter um número mínimo de contribuições no período entre julho de 1994 e o dia do pedido de aposentadoria, isso se aplica somente às pessoas que não têm direito adquirido.
Para mulheres e homens que já haviam completado os requisitos necessários para a aposentadoria antes da nova lei, ainda é possível, por um período muito curto, fazer essa contribuição.
Como fazer o cálculo a partir de agora?
A primeira coisa que se faz é somar todos os salários de contribuição (valor sobre o qual se calcula o INSS) que o segurado teve entre julho de 1994 até o momento do pedido de aposentadoria e dividir pelo número de contribuições feitas. Se o número de contribuições for menor que 108, este será o divisor utilizado.
Depois da divisão, aplica-se o coeficiente de 60% sobre o resultado, e somam-se 2% ao ano que exceder 15 anos de contribuição para mulher e 20 anos para o homem.
Serão prejudicados todos os segurados que tiverem menos de 108 contribuições no período básico de cálculo (julho de 1994 até o dia do pedido de aposentadoria), porque o valor da soma será dividido por 108. O divisor mínimo não será aplicado para as regras de aposentadoria por incapacidade permanente, pois essa é uma modalidade de aposentadoria não programada.
A regra de descarte continuará existindo, terá menos aproveitamento. E esses cálculos deverão ser rigorosos para que o segurado não prejudique a média da sua aposentadoria.
Novas exigências para o segurado nos processos por incapacidade
Todos os segurados que tiveram o benefício por incapacidade negado administrativamente, deverão realizar o pedido na justiça já contestando o resultado a partir do Laudo SABI, a avaliação do perito registrada no INSS.
No pedido feito ao juiz pelo advogado, defensor ou por reclamação do cidadão, será preciso descrever a doença e as limitações que ela impõe, quais as atividades do trabalho que o segurado não pode exercer devido à incapacidade e apontar o erro/contradição da perícia do INSS.
O segurado também deverá demonstrar se tem processo anterior com o mesmo objetivo (benefício por incapacidade), explicando o porquê pode pedir novamente, juntar o comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, comprovar a ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho.
Vai aqui um resumo da documentação médica que o segurado deve possuir e apresentar à Justiça:
- ficha do paciente, prontuário médico, relatórios dos atendimentos em postos, atestados, laudos;
- laudos de exames de imagem, de sangue
- relatórios de atendimento por fisioterapeuta, hidroterapia ou outros especialistas em saúde
- prescrição de medicamentos
O perito judicial também precisará ser mais claro se não concordar com o laudo do INSS. Precisará apontar as razões técnicas e científicas que o fazem discordar da conclusão do INSS, data de início e a correlação da incapacidade com a atividade de trabalho do periciado.
Retorno das perícias judiciais nos processos por incapacidade (pagamento pelo executivo aos peritos)
Desde setembro do ano passado o judiciário não mais possui dinheiro para pagamento aos peritos judiciais, pelas perícias realizadas. Em algumas localidades os juízes se reuniram com os peritos e entraram em acordo para recebimento posterior. Em outros, não houve acordo e milhares de pessoas ficaram no aguardo de uma solução para o problema. Há gente em todo o país esperando que este impasse termine.
Enfim, a lei prevê que a União antecipará o pagamento pelas perícias judiciais nos processos que discutem a incapacidade. O segurado só ressarcirá tal valor caso perca o processo e não tenha direito à justiça gratuita.
Fonte: Jusbrasil.