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Carreira e Sartorello > Posts tagged "superendividamento"

Análise crítica da Lei do Superendividamento

Conter muitas dívidas e sobretudo não conseguir honrá-las, faz parte da realidade de milhares de pessoas, e considerando os efeitos macroeconômicos causados na pandemia da covid-19 este cenário se intensificou ainda mais, números da SERASA e da Confederação Nacional do Comércio apontam que quase 70% (setenta por cento) dos brasileiros possuem dívidas atrasadas. Como reflexo desse cenário e buscando alternativas para essas pessoas, foi sancionada a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que busca aperfeiçoar a disciplina do crédito, a prevenção e o tratamento do superendividamento, alterando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A lei em questão...

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Sancionada Lei contra o Superendividamento dos Consumidores

Entrou em vigor nesta sexta-feira, 02/07/2021 com sua publicação no Diário Oficial da União, edição 123, a Lei 14.181/21, que visa prevenir o superendividamento dos consumidores, alterando assim o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A nova lei obriga bancos, instituições financeiras e empresas a informar ao consumidor, no ato da contratação do crédito, o valor total das parcelas que irá pagar. Traz a possibilidade de renegociar as dívidas, proibi propagandas abusivas, como anúncios do tipo “sem consulta ao SPC” ou “sem avaliação de renda”, determina que a instituição não pode pressionar o consumidor para contratar empréstimo,...

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