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Carreira e Sartorello > Posts tagged "lei"

Atraso na entrega de imóvel: conheça seus direitos

Imóvel atrasado

Ao tratar de aspectos relacionados à Incorporação Imobiliária, muitas são as ocorrências que dão margem a problemas, dentre os quais pode-se destacar os atrasos na obra que impedem a entrega da unidade imobiliária, conforme o prazo estipulado em contrato, ultrapassando a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, cuja validade da cláusula que a estabelece, se encontra atualmente pacificada nos tribunais pátrios e devidamente prelecionada pela lei 4.591/64 alterada pela lei 13.786/18. O atraso decorre de diversos fatores inerentes à própria consecução da obra, que impedem o seu bom andamento, tais como escassez de materiais, de mão de obra, problemas com...

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4 mudanças previdenciárias que você precisa saber

previdência inss

A Lei nº 14.331/2022 entrou em vigor em maio com uma série de modificações para quem ainda não se aposentou ou precisa de um benefício por incapacidade no INSS. O fim da contribuição única foi só um corpo estranho embutido no projeto de lei, quando ainda transitava no legislativo. O que era afinal o tão falado milagre da contribuição única? Ainda existe alguma possibilidade de usar essa fórmula? Antes de falar sobre isso vamos às outras mudanças legislativas. A regra de cálculo das aposentadorias também muda com a volta do divisor mínimo. Quase todas as pessoas que ainda não se aposentaram terão redução em...

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STF aprova revisão da vida toda do INSS

STF aprova revisão da vida toda do INSS

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na última sexta-feira (25), para garantir que os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conquistem, na Justiça, o direito à revisão da vida toda.   O tema 1.102, que tem repercussão geral, recebeu seis votos favoráveis e cinco contrários. O entendimento dos ministros será aplicado em todos os processos do tipo no país. A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual aposentados pedem que todas as suas contribuições ao INSS, inclusive as realizadas antes da criação do real, em 1994, sejam consideradas no cálculo da média salarial para aumentar a renda...

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Sancionada Lei com regras para quem gera a própria energia

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta sexta-feira, 7, a Lei 14.300/22, que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. Segundo o texto, até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado e injetado na rede de distribuição, como ocorre hoje. A regra valerá ainda para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do SCEE - Sistema de Compensação de Energia Elétrica, em até 12 meses da publicação...

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Análise crítica da Lei do Superendividamento

Conter muitas dívidas e sobretudo não conseguir honrá-las, faz parte da realidade de milhares de pessoas, e considerando os efeitos macroeconômicos causados na pandemia da covid-19 este cenário se intensificou ainda mais, números da SERASA e da Confederação Nacional do Comércio apontam que quase 70% (setenta por cento) dos brasileiros possuem dívidas atrasadas. Como reflexo desse cenário e buscando alternativas para essas pessoas, foi sancionada a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que busca aperfeiçoar a disciplina do crédito, a prevenção e o tratamento do superendividamento, alterando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A lei em questão...

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