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Carreira e Sartorello > Posts tagged "indenização"

Atraso na entrega de imóvel: conheça seus direitos

Imóvel atrasado

Ao tratar de aspectos relacionados à Incorporação Imobiliária, muitas são as ocorrências que dão margem a problemas, dentre os quais pode-se destacar os atrasos na obra que impedem a entrega da unidade imobiliária, conforme o prazo estipulado em contrato, ultrapassando a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, cuja validade da cláusula que a estabelece, se encontra atualmente pacificada nos tribunais pátrios e devidamente prelecionada pela lei 4.591/64 alterada pela lei 13.786/18. O atraso decorre de diversos fatores inerentes à própria consecução da obra, que impedem o seu bom andamento, tais como escassez de materiais, de mão de obra, problemas com...

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Downloads de mídias digitais podem gerar indenizações cíveis ou sanções penais?

Downloads de mídias digitais

A matéria em questão se refere a uma dúvida rotineira do indivíduo que, por questões financeiras ou por não encontrar determinada obra (filmes, séries, músicas e livros) em plataformas de serviço de streaming ou mídia física, acaba optando por realizar o download via Torrent. A dúvida em questão recai, então, sobre estar ou não praticando algo ilegal. Primeiramente se torna necessário conceituarmos o serviço de streaming, sendo este um meio de transmissão de conteúdos pela internet sem a necessidade de se realizar o download, ou seja, baixar o conteúdo, mediante o pagamento de um determinado valor, tendo como exemplo: Netflix, Prime...

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Demora na concessão de aposentadoria pode gerar direito à indenização [STJ]

Demora injustificada da Administração acarreta o dever de indenizar o servidor. Ao preencher todos os requisitos para realizar o pedido de aposentadoria, o servidor público não imagina que a concessão de seu pleito possa levar anos em razão de conduta ilegítima do Poder Público. Nesses casos, a excessiva demora gera o dever de indenizar o servidor pelo período em espera? O Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão. Ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 483.398 - PR, a Corte Cidadã concluiu que a demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera, sim, o dever de...

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