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Carreira e Sartorello > Posts tagged "direito"

Atraso na entrega de imóvel: conheça seus direitos

Imóvel atrasado

Ao tratar de aspectos relacionados à Incorporação Imobiliária, muitas são as ocorrências que dão margem a problemas, dentre os quais pode-se destacar os atrasos na obra que impedem a entrega da unidade imobiliária, conforme o prazo estipulado em contrato, ultrapassando a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, cuja validade da cláusula que a estabelece, se encontra atualmente pacificada nos tribunais pátrios e devidamente prelecionada pela lei 4.591/64 alterada pela lei 13.786/18. O atraso decorre de diversos fatores inerentes à própria consecução da obra, que impedem o seu bom andamento, tais como escassez de materiais, de mão de obra, problemas com...

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STF: É obrigatória a negociação em dispensa em massa de trabalhadores

Demissão em massa

No último dia 8, o STF julgou imprescindível a participação prévia de sindicatos para a dispensa em massa de trabalhadores. Por maioria, os ministros concluíram que a relação de trabalho exige uma proteção concreta e real por parte do Estado e da comunidade. Sobre o tema, a seguinte tese foi fixada: "A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo."   Entenda o caso   Trata-se de ação em que mais de quatro mil funcionários da Embraer e da Eleb Embraer que foram...

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É possível acumular duas aposentadorias?

Acúmulo de aposentadoria

Depois da divulgação da Reforma da Previdência, em novembro de 2019, aquele que não possuía o direito adquirido ficou sujeito a uma série de restrições para ser possível acumular dois benefícios. A nova regra diz que o acúmulo não pode ser integral, e sim proporcional. O salário mínimo sempre será garantido. Portanto, se a pessoa vai aposentar com o salário mínimo e está contribuindo com este valor, o caminho já está correto. Ainda assim, para cada situação é necessário ter atenção e ver se isso realmente vai acontecer. Mas, caso os benefícios que serão acumulados tenham valores diferentes e superem o valor do...

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O que muda nos contratos de locação com a criação do novo índice de reajuste de aluguel?

O aluguel residencial é um custo alto que precisa ser analisado com cautela. Nos últimos meses, a pandemia global impactou o funcionamento do mercado imobiliário e, também, a renda das famílias. Desde março de 2021, o reajuste anual dos aluguéis está em debate: o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), que é o índice utilizado para fazer o cálculo de reajuste dos aluguéis, esteve acumulado em mais de 31% no período entre abril de 2020 e março de 2021, o que tornaria o reajuste por esta base bastante alto. Entre janeiro e dezembro de 2021, o IGP-M acumulou alta de...

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Prints do aplicativo de comunicação WhatsApp deixaram de ser meio probatório no ordenamento processual brasileiro?

Prints do Whatsapp deixaram ser provas

Inicialmente, tratando-se de provas no ordenamento jurídico, podemos entendê-las como o meio pelo qual se almeja evidenciar a veracidade de determinado fato judicialmente.   Ainda, a prova é um direito fundamental previsto na Constituição da República como prevê seu artigo 5º, LVI[1], estabelecendo-se que deverá haver um procedimento probatório adequado com a garantia do contraditório e a ampla defesa.   Assim, sobre as provas no sistema jurídico, o ilustre doutrinador Daniel Amorim a conceitua:   [...

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STF aprova revisão da vida toda do INSS

STF aprova revisão da vida toda do INSS

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na última sexta-feira (25), para garantir que os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conquistem, na Justiça, o direito à revisão da vida toda.   O tema 1.102, que tem repercussão geral, recebeu seis votos favoráveis e cinco contrários. O entendimento dos ministros será aplicado em todos os processos do tipo no país. A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual aposentados pedem que todas as suas contribuições ao INSS, inclusive as realizadas antes da criação do real, em 1994, sejam consideradas no cálculo da média salarial para aumentar a renda...

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Metaverso Jurídico trará algum benefício para a advocacia?

O ano de 2022 começou com um tema extraordinário: “o METAVERSO”, trazido à tona pelos desenvolvedores do Facebook/Instagram que inseriram a sigla META em seus logotipos. Mas afinal o que significa o METAVERSO? Antes de adentrarmos ao tema precisamos entender melhor o significado desta palavra, assim sendo[1]: METAVERSO é a terminologia utilizada para indicar um tipo de mundo virtual que tenta replicar a realidade através de dispositivos digitais. É um espaço coletivo e virtual compartilhado, constituído pela soma de "realidade virtual", "realidade aumentada" e "Internet" Desta forma, o METAVERSO é composto por três pilares: 1. Realidade virtual: que é aquela alcançada a partir de um...

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Demora na concessão de aposentadoria pode gerar direito à indenização [STJ]

Demora injustificada da Administração acarreta o dever de indenizar o servidor. Ao preencher todos os requisitos para realizar o pedido de aposentadoria, o servidor público não imagina que a concessão de seu pleito possa levar anos em razão de conduta ilegítima do Poder Público. Nesses casos, a excessiva demora gera o dever de indenizar o servidor pelo período em espera? O Superior Tribunal de Justiça já analisou a questão. Ao julgar o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 483.398 - PR, a Corte Cidadã concluiu que a demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera, sim, o dever de...

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INSS é obrigado a pagar salário a gestantes afastadas na pandemia

Juízes de SP consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública. Em duas decisões distintas, juízes de SP decidiram que é o INSS quem deve pagar o salário de gestantes afastadas na pandemia devido a lei 14.151/21. Os magistrados consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública. Afastamento de gestantes Em 13 de maio, foi publicada a lei 14.141/21, que determina o afastamento da empregada gestante das atividades...

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Passageiros de empresas aéreas, vocês conhecem os seus direitos?

Na ultima terça-feira, 25, o CNJ - Conselho Nacional de Justiça publicou uma cartilha voltada para passageiros de empresas aéreas, em que esclarece as dúvidas mais comuns sobre direitos no caso de desistência ou alterações de viagem, atrasos, cancelamentos de voos, problemas com bagagem e outros pontos. A cartilha, feita em parceria com a Anac - Agência Nacional de Aviação Civil e a Senacon - Secretaria Nacional do Consumidor, descreve, por exemplo, quais cuidados o passageiro deve tomar para cada problema e aponta as normas específicas que regulamentam cada situação. A publicação incentiva os clientes que se sentirem lesados a buscarem uma...

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