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STF: É obrigatória a negociação em dispensa em massa de trabalhadores

Demissão em massa

No último dia 8, o STF julgou imprescindível a participação prévia de sindicatos para a dispensa em massa de trabalhadores. Por maioria, os ministros concluíram que a relação de trabalho exige uma proteção concreta e real por parte do Estado e da comunidade. Sobre o tema, a seguinte tese foi fixada: "A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo."   Entenda o caso   Trata-se de ação em que mais de quatro mil funcionários da Embraer e da Eleb Embraer que foram...

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Adilson Sartorello é admitido como amigo da corte em processo ambiental

Em junho do presente ano o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgará importante demanda: A possibilidade de supressão de vegetação em loteamentos devidamente regularizados, afastando a necessidade de observância da legislação vigente no momento da supressão/edificação. Ocorre que as duas câmaras competentes para julgar a questão adotam posicionamentos conflitantes, porquanto a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente impõe como exigência a observação à legislação vigente no momento da pretensão da edificação ou supressão, independentemente de ter sido o loteamento aprovado antes da lei ambiental mais restritiva. Por outro lado, a...

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