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O que você precisa saber sobre a LGPD

Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados ter entrado em vigor recentemente, o tema não é novidade em nível internacional. Inclusive, a legislação brasileira foi inspirada e motivada pela General Data Protection Regulation, regulamento europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Além disso, a revolução tecnológica impulsionou a alteração do meio de armazenamento de dados, ou seja, informações que antes eram conservadas em papéis e arquivos físicos passaram a ser inseridas em meios digitais e certamente sobreveio a preocupação com a segurança, sobretudo em razão dos reiterados episódios de vazamento de dados que geram danos catastróficos para a imagem...

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A Lei do Distrato e a segurança jurídica

Com o aquecimento do mercado voltado à construção civil e dos empreendimentos imobiliários, a Lei 13.786/18, conhecida como a “Lei do Distrato Imobiliário”, publicada em 28 de dezembro de 2018, trouxe maior segurança jurídica na celebração contratos imobiliários, levando em consideração que a sua principal finalidade é a regulamentação da extinção contratual dos contratos. Da análise do diploma legal, nota-se a intenção do legislador em conferir maior “transparência” e “segurança jurídica” aos negócios celebrados, tendo em vista, por exemplo, a obrigatoriedade do contrato de aquisição do imóvel conter o quadro-resumo onde conterá dados relevantes do contrato e, uniformizar as normas que...

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Adilson Sartorello é admitido como amigo da corte em processo ambiental

Em junho do presente ano o Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgará importante demanda: A possibilidade de supressão de vegetação em loteamentos devidamente regularizados, afastando a necessidade de observância da legislação vigente no momento da supressão/edificação. Ocorre que as duas câmaras competentes para julgar a questão adotam posicionamentos conflitantes, porquanto a 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente impõe como exigência a observação à legislação vigente no momento da pretensão da edificação ou supressão, independentemente de ter sido o loteamento aprovado antes da lei ambiental mais restritiva. Por outro lado, a...

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Campanha CAASP – Vacinação Solidária contra a Gripe

OAB Bauru Campanha CAASP - Vacinação Solidária contra a Gripe Datas de Aplicação: 13, 14, 15 e 16 de abril das 9h às 17h Poderá ser via Drive Thru SOCIAL: ARRECADAÇÃO DE ALIMENTOS NÃO PERECÍVEIS LOCAL: Área de Lazer da OAB Bauru - R. Henrique Savi - Quadra 6 VENDAS: www.caasp.org.br/campanha.asp VALOR: R$ 52,00, sendo gratuita a vacinação para advogados (as) com mais de 65 anos. IMPORTANTE: A vacinação somente é permitida no exato dia agendado. É obrigatório apresentar a guia impressa (não haverá onde imprimir na OAB). Aviso Recomenda-se a quem já tomou vacina contra Covid-19, que espere pelo menos 14 dias para ser vacinado...

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Lançamento do Anuário do Mercado Imobiliário – 2020

Secovi - SP O ano de 2020 não foi fácil para ninguém. Mas como o mercado imobiliário se comportou? Prepare-se para conhecer a resposta durante o lançamento do Anuário do Mercado Imobiliário 2020, que chega à sua 6ª edição. É no dia 14/4, às 9h30, on-line. Participe! https://bit.ly/3a0i0Fs #imovelvenda #imovel #mercadoimobiliário #vendadeimoveis...

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Seminário Internacional sobre Proteção de Dados nos Registros Imobiliários – 16/04, 6ª feira, a partir das 9h.

Seminário Internacional sobre Proteção de Dados nos Registros Imobiliários 16/04, 6ª feira, a partir das 9h. Moderador - Bernardo Chezzi - Advogado, Vice-presidente do IBRADIM⠀ Palestrantes - Anna Berlee: Conselheira Senior da Autoridade Holandesa de Proteção de Dados. - Juéz Nicolas Alvarez: Registrador de imóveis desde 2010, sendo designado para os Registros de Lérida, Vielha, Blaguer e Torrepacheco, seu cargo atual. - Madalena Freitas: Conservadora de Registos e membro permanente do Conselho Consultivo do Instituto dos Registos e do Notariado (Portugal). Debatedores Denise Francoski: Desembargadora do TJ-SC. Coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados do TJ-SC. Fernando Tasso: Juiz de Direito do TJ-SP. Coordenador de Tecnologia da Informação e...

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São cabíveis embargos de terceiro na defesa de posse originada de cessão de direitos hereditários

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de direitos hereditários. Na época da cessão original, segundo os autos, acreditava-se que as cedentes eram as únicas sucessoras do falecido, mas, posteriormente, dois outros herdeiros foram reconhecidos em investigação de paternidade e questionaram a negociação do imóvel ainda não partilhado. "Embora controvertida a matéria tanto na doutrina como na jurisprudência dos tribunais, o fato de não ser a cessão de direitos hereditários...

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Associação dos advogados lança plataforma digital de mediação

A Associação dos Advogados (AASP) acaba de lançar a plataforma digital do Centro de Mediação. Trata-se de uma ferramenta voltada aos profissionais da área e às partes de todos os estados do Brasil. O pedido de mediação deverá ser feito sempre por um advogado (a) representando o seu cliente, pois a AASP entende que sua presença é imprescindível durante todo o procedimento. A solenidade de lançamento, realizada durante o webinar “Mediação em plataforma digital”, contou com a presença do presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, de dirigentes da AASP e autoridades no tema, e...

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Depoimento colhido sob o novo CPC em precatória expedida antes de 2015 deve ser degravado pelo juiz deprecante

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual. O conflito negativo de competência foi suscitado no STJ após o juízo da 12ª Vara Cível do foro central de São Paulo deferir, em fevereiro de 2013, nos autos de uma ação monitória, a oitiva por carta precatória de testemunha residente em Goiânia. O depoimento foi colhido em maio de 2016, com a utilização de sistema audiovisual, juntando-se aos autos a mídia...

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Mulheres no Direito Imobiliário

Dr. Adilson Sartorello participou da mesa de abertura, representando as subseções da OAB/SP, no evento Mulheres no Direito Imobiliário, evento que foi realizado em 13/02/2020, na Sede Institucional da OAB/SP. Também estiveram presentes nossas advogadas Dra. Mariana de Campos e Dra. Angela Gibran.     [caption id="attachment_3218" align="alignnone" width="164"] Mulheres no Direito Imobiliário[/caption] ...

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