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4 mudanças previdenciárias que você precisa saber

previdência inss

A Lei nº 14.331/2022 entrou em vigor em maio com uma série de modificações para quem ainda não se aposentou ou precisa de um benefício por incapacidade no INSS. O fim da contribuição única foi só um corpo estranho embutido no projeto de lei, quando ainda transitava no legislativo. O que era afinal o tão falado milagre da contribuição única? Ainda existe alguma possibilidade de usar essa fórmula? Antes de falar sobre isso vamos às outras mudanças legislativas. A regra de cálculo das aposentadorias também muda com a volta do divisor mínimo. Quase todas as pessoas que ainda não se aposentaram terão redução em...

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É possível acumular duas aposentadorias?

Acúmulo de aposentadoria

Depois da divulgação da Reforma da Previdência, em novembro de 2019, aquele que não possuía o direito adquirido ficou sujeito a uma série de restrições para ser possível acumular dois benefícios. A nova regra diz que o acúmulo não pode ser integral, e sim proporcional. O salário mínimo sempre será garantido. Portanto, se a pessoa vai aposentar com o salário mínimo e está contribuindo com este valor, o caminho já está correto. Ainda assim, para cada situação é necessário ter atenção e ver se isso realmente vai acontecer. Mas, caso os benefícios que serão acumulados tenham valores diferentes e superem o valor do...

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Downloads de mídias digitais podem gerar indenizações cíveis ou sanções penais?

Downloads de mídias digitais

A matéria em questão se refere a uma dúvida rotineira do indivíduo que, por questões financeiras ou por não encontrar determinada obra (filmes, séries, músicas e livros) em plataformas de serviço de streaming ou mídia física, acaba optando por realizar o download via Torrent. A dúvida em questão recai, então, sobre estar ou não praticando algo ilegal. Primeiramente se torna necessário conceituarmos o serviço de streaming, sendo este um meio de transmissão de conteúdos pela internet sem a necessidade de se realizar o download, ou seja, baixar o conteúdo, mediante o pagamento de um determinado valor, tendo como exemplo: Netflix, Prime...

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O que muda nos contratos de locação com a criação do novo índice de reajuste de aluguel?

O aluguel residencial é um custo alto que precisa ser analisado com cautela. Nos últimos meses, a pandemia global impactou o funcionamento do mercado imobiliário e, também, a renda das famílias. Desde março de 2021, o reajuste anual dos aluguéis está em debate: o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), que é o índice utilizado para fazer o cálculo de reajuste dos aluguéis, esteve acumulado em mais de 31% no período entre abril de 2020 e março de 2021, o que tornaria o reajuste por esta base bastante alto. Entre janeiro e dezembro de 2021, o IGP-M acumulou alta de...

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Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel

Isenção de imposto de renda na venda de imóvel

A Receita Federal ampliou a isenção de Imposto de Renda sobre lucro na venda de imóveis. Como era: Pela regra anterior, estava isento de pagar imposto sobre o ganho de capital (o lucro obtido na venda) apenas quem usasse os recursos da venda de um imóvel para comprar outro em até 180 dias. Como fica: Agora, o contribuinte também fica isento se usar o dinheiro para quitar, totalmente ou em parte, o financiamento de um imóvel comprado antes da venda. A quitação, no entanto, deve ser feita até 180 dias após a venda do imóvel anterior. Segundo a Receita, o reconhecimento da isenção foi feito com base em...

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Prints do aplicativo de comunicação WhatsApp deixaram de ser meio probatório no ordenamento processual brasileiro?

Prints do Whatsapp deixaram ser provas

Inicialmente, tratando-se de provas no ordenamento jurídico, podemos entendê-las como o meio pelo qual se almeja evidenciar a veracidade de determinado fato judicialmente.   Ainda, a prova é um direito fundamental previsto na Constituição da República como prevê seu artigo 5º, LVI[1], estabelecendo-se que deverá haver um procedimento probatório adequado com a garantia do contraditório e a ampla defesa.   Assim, sobre as provas no sistema jurídico, o ilustre doutrinador Daniel Amorim a conceitua:   [...

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11 direitos que o consumidor tem e muitas vezes desconhece

CDC

Os clientes contam com uma série de direitos que devem ser respeitados nas relações de consumo. Por isso, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a lei que apresenta algumas das principais diretrizes e, também, as punições para empresas que desrespeitarem os direitos do consumidor. O CDC está na Lei nº 8.078/90 e trouxe grandes conquistas para as relações de consumo ao garantir situações mais justas e equilibradas para as partes envolvidas nas transações comerciais. Ao longo dos anos, o mercado se desenvolveu e o código do consumidor sempre foi um instrumento importante para garantir a segurança e orientação dos...

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STF aprova revisão da vida toda do INSS

STF aprova revisão da vida toda do INSS

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, na última sexta-feira (25), para garantir que os aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conquistem, na Justiça, o direito à revisão da vida toda.   O tema 1.102, que tem repercussão geral, recebeu seis votos favoráveis e cinco contrários. O entendimento dos ministros será aplicado em todos os processos do tipo no país. A revisão da vida toda é uma ação judicial na qual aposentados pedem que todas as suas contribuições ao INSS, inclusive as realizadas antes da criação do real, em 1994, sejam consideradas no cálculo da média salarial para aumentar a renda...

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O que muda na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física em 2022

Declaração do Imposto de renda

A Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (ano base 2021) apresenta algumas novidades.   Novidades na Declaração:   ⭕De acordo com a Receita Federal, na ficha de Bens e Direitos foram criados três tipos para informação de criptoativos: ✅81 – Criptoativo Bitcoin – BTC; ✅82 – Outros criptoativos, do tipo moeda digital (altcoins como Ether, XRP, Bitcoin Cash, Tether, Chainlink, Litecoin…); ✅89 – Demais criptoativos (payment tokens). ▶️Restituição em contas pagamento Para as declarações com Imposto a Restituir, a partir desse ano, será possível selecionar “Contas Pagamento” (de Fintechs, por exemplo) para Crédito de Restituição do Imposto sobre a Renda. ▶️Sobrepartilha Conforme informações oficiais, a partir da declaração...

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