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STF confirma liminar para suspender despejos e desocupações

liminar suspende despejos e desocupações

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por maioria de votos, liminar concedida em junho pelo ministro Luís Roberto Barroso para suspender despejos e desocupações até 31/10, em razão da pandemia da covid-19. A decisão foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, na sessão virtual concluída em ⅝. Barroso destacou a necessidade de estender, por mais quatro meses, os direitos assegurados pela Lei 14.216/2021, com a suspensão temporária de desocupações e despejos, inclusive para as áreas rurais, de forma a evitar qualquer superposição com o período eleitoral. A corrente majoritária acompanhou seu entendimento de...

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STJ admite opção por aposentadoria mais benéfica ao segurado

Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor   A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que "o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício previdenciário concedido administrativamente no curso da ação judicial e, concomitantemente, à execução das parcelas do benefício reconhecido na via judicial, limitadas à data de implantação daquele conferido na via...

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TST mantém reintegração imediata de empregado com doença ocupacional

reintegração doença ocupacional

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, em Campinas (SP), que negou a concessão de mandado de segurança à Embraer. Desse modo, ficou mantida a decisão da 3ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (SP) que concedeu reintegração imediata a empregado da empresa.   Entenda o caso que resultou na reintegração   Após ser dispensado, o empregado, na Justiça, alegou ser portador de doença ocupacional (tendinite, bursite bilateral e síndrome do impacto nos ombros, além de lesão dos meniscos e hérnia lombar). Por entender que tinha...

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Justiça brasileira cumpre mandado de busca e apreensão no metaverso

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública executou na última semana, pela primeira vez, um mandado de busca e apreensão no metaverso. A operação aconteceu no âmbito da quarta edição da Operação 404, que tem como alvo a pirataria digital. A ação realizada em conjunto com a Polícia Civil de 11 estados da federação cumpriu 30 mandados de busca e apreensão contra suspeitos de transmitir ou viabilizar a veiculação de conteúdos protegidos pela lei de direitos autorais. Onze pessoas foram presas, sendo quatro em cumprimentos de mandado de prisão temporária e sete em flagrante. Também foram tirados do ar 266 sites ilegais...

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STJ: Ação de usucapião não depende de pedido extrajudicial prévio

ação de usucapião

A 3ª turma do STJ entendeu que o ajuizamento de ação de usucapião independe de pedido prévio na via extrajudicial. O relator do processo foi o ministro Villas Bôas Cueva. A decisão veio no julgamento de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/RJ que, ao manter a sentença, entendeu que configura falta de interesse processual a proposição de ação de usucapião sem a demonstração de que tenha havido empecilho na via administrativa, posição alinhada ao Enunciado 108 do Cedes-RJ - Centro de Estudos e Debates, segundo o qual "a ação de usucapião é cabível somente quando houver óbice ao pedido na esfera extrajudicial". No STJ, a autora da ação sustentou que o acórdão violou...

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STF: É obrigatória a negociação em dispensa em massa de trabalhadores

Demissão em massa

No último dia 8, o STF julgou imprescindível a participação prévia de sindicatos para a dispensa em massa de trabalhadores. Por maioria, os ministros concluíram que a relação de trabalho exige uma proteção concreta e real por parte do Estado e da comunidade. Sobre o tema, a seguinte tese foi fixada: "A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção ou acordo coletivo."   Entenda o caso   Trata-se de ação em que mais de quatro mil funcionários da Embraer e da Eleb Embraer que foram...

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STJ fixa prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial

Aluguel comercial

Ao negar provimento ao recurso especial interposto por uma rede de fast-food, a 4ª turma do STJ reafirmou a jurisprudência da corte no sentido de que o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, prevista no artigo 51 da lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), é de cinco anos, ainda que o contrato inicial tenha duração superior. Para o colegiado, permitir que o inquilino possa obrigar o locador, por meio de ação judicial, a renovar o contrato por prazo mais elevado, desestimularia a celebração de contratos de locação comercial mais longos. No caso dos autos, a rede de restaurantes pleiteou a renovação do aluguel de várias lojas em...

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4 mudanças previdenciárias que você precisa saber

previdência inss

A Lei nº 14.331/2022 entrou em vigor em maio com uma série de modificações para quem ainda não se aposentou ou precisa de um benefício por incapacidade no INSS. O fim da contribuição única foi só um corpo estranho embutido no projeto de lei, quando ainda transitava no legislativo. O que era afinal o tão falado milagre da contribuição única? Ainda existe alguma possibilidade de usar essa fórmula? Antes de falar sobre isso vamos às outras mudanças legislativas. A regra de cálculo das aposentadorias também muda com a volta do divisor mínimo. Quase todas as pessoas que ainda não se aposentaram terão redução em...

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Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel

Isenção de imposto de renda na venda de imóvel

A Receita Federal ampliou a isenção de Imposto de Renda sobre lucro na venda de imóveis. Como era: Pela regra anterior, estava isento de pagar imposto sobre o ganho de capital (o lucro obtido na venda) apenas quem usasse os recursos da venda de um imóvel para comprar outro em até 180 dias. Como fica: Agora, o contribuinte também fica isento se usar o dinheiro para quitar, totalmente ou em parte, o financiamento de um imóvel comprado antes da venda. A quitação, no entanto, deve ser feita até 180 dias após a venda do imóvel anterior. Segundo a Receita, o reconhecimento da isenção foi feito com base em...

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