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Portaria do governo proíbe demissão por justa causa de não vacinados

Na última segunda-feira, 1º, o ministério do Trabalho publicou portaria que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação para contratação e manutenção de emprego. A norma também considera discriminatória a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de imunização. Segundo a portaria, o rompimento da relação de trabalho por "ato discriminatório" faculta ao empregado optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida...

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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhece a ausência de responsabilidade de Concessionária de Rodovia em acidente.

O governo brasileiro em meados do final dos anos 90 idealizou as concessões públicas, por intermédio da Lei nº. 8.987/95, ou seja, firmava um contrato com uma pessoa jurídica de direito privado, a fim desta desenvolver e explorar economicamente um serviço público mediante a remuneração de tarifas pagas pelos usuários daquele serviço. A título exemplificativo, podemos citar como concessionárias de serviços públicos os aeroportos, rodovias e o fornecimento de energia elétrica. Dessa forma, ante o contrato firmado com o governo e um terceiro particular, obviamente, que este último passará a ter responsabilidades, o que foi previsto pela Constituição Federal em seu artigo...

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Devolução do imóvel locado em condições precárias gera indenização por lucros cessantes

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de Recurso Especial, que um imóvel locado à um ente federativo, e que não procedeu à reparação do imóvel, quando findada a locação, deve indenizar o proprietário, não somente em razão das deteriorações no bem, mas, também em relação ao que teria lucrado se não houvesse as respectivas depreciações, é a indenização chamada de lucros cessantes. O respectivo caso concreto teve início em meados de 2008, quando a proprietária de um imóvel cedeu o uso e gozo para o Estado do Maranhão, que passou a utilizar o imóvel como um posto de saúde. Ocorre...

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O impacto do covid-19 e as alterações trabalhistas

Desde meados de março de 2020, o Brasil tem sido um dos países mais afetados pela crise sanitária do Coronavírus. Há mais de um ano entre idas e vindas de medidas de restrição de circulação de pessoas, é imensurável o número de empresas e colaboradores que tiveram que se adaptar a essa nova realidade, adotando, por exemplo, o regime de teletrabalho como uma das medidas de contenção da COVID-19. É por isso que trazemos aos nossos leitores um compilado das novidades implementadas em nosso ordenamento jurídico, referentes à área trabalhista, especificamente quanto ao regime de teletrabalho (home office), advindas da edição...

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O que você precisa saber sobre a LGPD

Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados ter entrado em vigor recentemente, o tema não é novidade em nível internacional. Inclusive, a legislação brasileira foi inspirada e motivada pela General Data Protection Regulation, regulamento europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais. Além disso, a revolução tecnológica impulsionou a alteração do meio de armazenamento de dados, ou seja, informações que antes eram conservadas em papéis e arquivos físicos passaram a ser inseridas em meios digitais e certamente sobreveio a preocupação com a segurança, sobretudo em razão dos reiterados episódios de vazamento de dados que geram danos catastróficos para a imagem...

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A Lei do Distrato e a segurança jurídica

Com o aquecimento do mercado voltado à construção civil e dos empreendimentos imobiliários, a Lei 13.786/18, conhecida como a “Lei do Distrato Imobiliário”, publicada em 28 de dezembro de 2018, trouxe maior segurança jurídica na celebração contratos imobiliários, levando em consideração que a sua principal finalidade é a regulamentação da extinção contratual dos contratos. Da análise do diploma legal, nota-se a intenção do legislador em conferir maior “transparência” e “segurança jurídica” aos negócios celebrados, tendo em vista, por exemplo, a obrigatoriedade do contrato de aquisição do imóvel conter o quadro-resumo onde conterá dados relevantes do contrato e, uniformizar as normas que...

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Saber direito não é saber advogar

Falam alguns, que das carreiras jurídicas é sempre melhor escolher uma pública. No entanto, consideram dificultoso o caminho dos concursos, e que ao contrário, é mais fácil ser advogado. Ledo engano daqueles que assim pensam. Ainda que talvez difícil a aprovação nos referidos concursos públicos, nada fácil o nosso atual exame de ordem, que preza pelo rigor, não para dificultar o ingresso, mas para admitir nos quadros da gloriosa Ordem dos Advogados do Brasil somente aqueles realmente preparados para a árdua militância. Necessário que seja assim, pois ao contrário do que possam dizer, peço vênia para afirmar que a advocacia é das carreiras jurídicas, a mais...

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