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Artigos

É possível acumular duas aposentadorias?

Acúmulo de aposentadoria

Depois da divulgação da Reforma da Previdência, em novembro de 2019, aquele que não possuía o direito adquirido ficou sujeito a uma série de restrições para ser possível acumular dois benefícios. A nova regra diz que o acúmulo não pode ser integral, e sim proporcional. O salário mínimo sempre será garantido. Portanto, se a pessoa vai aposentar com o salário mínimo e está contribuindo com este valor, o caminho já está correto. Ainda assim, para cada situação é necessário ter atenção e ver se isso realmente vai acontecer. Mas, caso os benefícios que serão acumulados tenham valores diferentes e superem o valor do...

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Downloads de mídias digitais podem gerar indenizações cíveis ou sanções penais?

Downloads de mídias digitais

A matéria em questão se refere a uma dúvida rotineira do indivíduo que, por questões financeiras ou por não encontrar determinada obra (filmes, séries, músicas e livros) em plataformas de serviço de streaming ou mídia física, acaba optando por realizar o download via Torrent. A dúvida em questão recai, então, sobre estar ou não praticando algo ilegal. Primeiramente se torna necessário conceituarmos o serviço de streaming, sendo este um meio de transmissão de conteúdos pela internet sem a necessidade de se realizar o download, ou seja, baixar o conteúdo, mediante o pagamento de um determinado valor, tendo como exemplo: Netflix, Prime...

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O que muda nos contratos de locação com a criação do novo índice de reajuste de aluguel?

O aluguel residencial é um custo alto que precisa ser analisado com cautela. Nos últimos meses, a pandemia global impactou o funcionamento do mercado imobiliário e, também, a renda das famílias. Desde março de 2021, o reajuste anual dos aluguéis está em debate: o IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado), que é o índice utilizado para fazer o cálculo de reajuste dos aluguéis, esteve acumulado em mais de 31% no período entre abril de 2020 e março de 2021, o que tornaria o reajuste por esta base bastante alto. Entre janeiro e dezembro de 2021, o IGP-M acumulou alta de...

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Prints do aplicativo de comunicação WhatsApp deixaram de ser meio probatório no ordenamento processual brasileiro?

Prints do Whatsapp deixaram ser provas

Inicialmente, tratando-se de provas no ordenamento jurídico, podemos entendê-las como o meio pelo qual se almeja evidenciar a veracidade de determinado fato judicialmente.   Ainda, a prova é um direito fundamental previsto na Constituição da República como prevê seu artigo 5º, LVI[1], estabelecendo-se que deverá haver um procedimento probatório adequado com a garantia do contraditório e a ampla defesa.   Assim, sobre as provas no sistema jurídico, o ilustre doutrinador Daniel Amorim a conceitua:   [...

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11 direitos que o consumidor tem e muitas vezes desconhece

CDC

Os clientes contam com uma série de direitos que devem ser respeitados nas relações de consumo. Por isso, existe o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que é a lei que apresenta algumas das principais diretrizes e, também, as punições para empresas que desrespeitarem os direitos do consumidor. O CDC está na Lei nº 8.078/90 e trouxe grandes conquistas para as relações de consumo ao garantir situações mais justas e equilibradas para as partes envolvidas nas transações comerciais. Ao longo dos anos, o mercado se desenvolveu e o código do consumidor sempre foi um instrumento importante para garantir a segurança e orientação dos...

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Metaverso Jurídico trará algum benefício para a advocacia?

O ano de 2022 começou com um tema extraordinário: “o METAVERSO”, trazido à tona pelos desenvolvedores do Facebook/Instagram que inseriram a sigla META em seus logotipos. Mas afinal o que significa o METAVERSO? Antes de adentrarmos ao tema precisamos entender melhor o significado desta palavra, assim sendo[1]: METAVERSO é a terminologia utilizada para indicar um tipo de mundo virtual que tenta replicar a realidade através de dispositivos digitais. É um espaço coletivo e virtual compartilhado, constituído pela soma de "realidade virtual", "realidade aumentada" e "Internet" Desta forma, o METAVERSO é composto por três pilares: 1. Realidade virtual: que é aquela alcançada a partir de um...

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É permitida a doação de Bens dos Avós direto para os Netos, mesmo existindo filhos?

Antes de mais nada, é preciso não confundir que a regra que exige ANUÊNCIA dos demais descendentes para a transferência de bens de ascendentes para descendentes existe para transferências ONEROSAS e não GRACIOSAS como a Doação. A regra estampa os arts. 496 e 533, inc. II do Códex:⁣ "Art. 496. É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem CONSENTIDO".⁣ "II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem CONSENTIMENTO dos outros descendentes e do cônjuge do alienante".⁣ A DOAÇÃO tem regras claras no art. 538 e seguintes do CCB e...

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Análise crítica da Lei do Superendividamento

Conter muitas dívidas e sobretudo não conseguir honrá-las, faz parte da realidade de milhares de pessoas, e considerando os efeitos macroeconômicos causados na pandemia da covid-19 este cenário se intensificou ainda mais, números da SERASA e da Confederação Nacional do Comércio apontam que quase 70% (setenta por cento) dos brasileiros possuem dívidas atrasadas. Como reflexo desse cenário e buscando alternativas para essas pessoas, foi sancionada a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que busca aperfeiçoar a disciplina do crédito, a prevenção e o tratamento do superendividamento, alterando o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso. A lei em questão...

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6 Dicas para o consumidor não ser enganado na “BLACK FRIDAY”

Sexta-feira acontecerá a Black Friday no Brasil, e nós mencionamos alguns pontos que devem ser observados pelo consumidor nesse dia: 1 - Saiba que na hora de fazer suas compras na Black Friday, os seus direitos estão garantidos da mesma forma como acontece fora dessa data; 2 - Caso você tenha comprado algo mas, na realidade, a mercadoria não seja como você esperava (comprou pela internet e o produto não é aquilo tudo, comprou por impulso...

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Portaria do governo proíbe demissão por justa causa de não vacinados

Na última segunda-feira, 1º, o ministério do Trabalho publicou portaria que proíbe o empregador de exigir comprovante de vacinação para contratação e manutenção de emprego. A norma também considera discriminatória a demissão por justa causa de empregado em razão da não apresentação de certificado de imunização. Segundo a portaria, o rompimento da relação de trabalho por "ato discriminatório" faculta ao empregado optar entre a reintegração com ressarcimento integral de todo o período de afastamento, mediante pagamento das remunerações devidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais ou a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento, corrigida monetariamente e acrescida...

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