O Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de Recurso Especial, que um imóvel locado à um ente federativo, e que não procedeu à reparação do imóvel, quando findada a locação, deve indenizar o proprietário, não somente em razão das deteriorações no bem, mas, também em relaçã...
Nesta terça feira, dia 01/06/2021, o Presidente da República sancionou o chamado Marco Legal das Startups, Lei federal que regulamenta facilidades de constituição e funcionalidade das empresas da era tecnológica. O Projeto Legislativo de n.º 146/2019 tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional...
Tradicionalmente os contratos de locação adotam como índice de correção o Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM) que é, na realidade, velho conhecido no mercado imobiliário de modo geral. Basicamente seu cálculo é feito entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20 do mês corrente (ou de ...
Na ultima terça-feira, 25, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça publicou uma cartilha voltada para passageiros de empresas aéreas, em que esclarece as dúvidas mais comuns sobre direitos no caso de desistência ou alterações de viagem, atrasos, cancelamentos de voos, problemas com bagagem...
Desde meados de março de 2020, o Brasil tem sido um dos países mais afetados pela crise sanitária do Coronavírus. Há mais de um ano entre idas e vindas de medidas de restrição de circulação de pessoas, é imensurável o número de empresas e colaboradores que tiveram que se adaptar a essa n...
Apesar da Lei Geral de Proteção de Dados ter entrado em vigor recentemente, o tema não é novidade em nível internacional. Inclusive, a legislação brasileira foi inspirada e motivada pela General Data Protection Regulation, regulamento europeu sobre privacidade e proteção de dados pessoais. ...
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