Terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial, pois elas estão protegidas pela garantia constitucional da inviolabili...
Entrou em vigor nesta sexta-feira, 02/07/2021 com sua publicação no Diário Oficial da União, edição 123, a Lei 14.181/21, que visa prevenir o superendividamento dos consumidores, alterando assim...
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores dos depósitos recursais, que passarão a valer a partir do próximo dia 02 de agosto. Conforme disciplinado no Ato Segjud.gp n° 175, de 20 d...
Embora a LGPD esteja em vigor desde 2020, somente a partir de agosto deste ano os infratores dessa lei poderão sofrer as punições lá previstas, dentre elas, multas que podem alcançar o importe de...
Juízes de SP consideraram que não pode a empregadora ser obrigada a arcar com tais encargos, na impossibilidade do exercício da profissão ocasionada pela crise emergencial de saúde pública. Em d...
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