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12/08/2016
Cartórios de Registro de Imóveis lançam portal de serviços eletrônicos no CNJ

Cartórios de Registro de Imóveis lançam portal de serviços eletrônicos no CNJ A Corregedoria Nacional de Justiça promove nesta terça-feira (9), às 14h00, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o lançamento do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). A ferramenta foi instituída pelo Provimento 47/2015, assinado pela corregedora nacional, ministra Nancy Andrighi.

Leia mais... 12/08/2016
JT condena como litigante de má fé empresa que impugnou valor da causa sem apresentar qualquer demonstração matemática

JT condena como litigante de má fé empresa que impugnou valor da causa sem apresentar qualquer demonstração matemática Foi visando a estimular uma postura mais colaborativa da defesa que o juiz Uilliam Frederic D' Lopes Carvalho, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, aplicou a uma empresa de geração e transmissão de energia a penalidade pedagógica do artigo 18 do CPC de 1973 (artigo 81 do Novo CPC).

Leia mais... 11/08/2016
É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família

É impenhorável o imóvel residencial, mesmo não sendo o único bem da família A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou ser impenhorável o imóvel que não é o único de propriedade da família, mas serve de efetiva residência ao núcleo familiar.

Leia mais... 11/08/2016
Ferramenta que integra cartórios de registro de imóveis é lançada no CNJ

Ferramenta que integra cartórios de registro de imóveis é lançada no CNJ O Portal de Integração do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), que vai possibilitar pedidos eletrônicos de certidão de matrícula de imóveis em tempo real, foi lançado nesta terça-feira (9/8) no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a participação de registradores de imóveis de vários estados brasileiros.

Leia mais... 11/08/2016
Quarta Turma nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel

Quarta Turma nega recurso que discutia restituição por diferença no tamanho de imóvel A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de promotor de justiça aposentado que buscava a restituição de valores após descobrir que o imóvel adquirido tinha tamanho menor do que o informado na escritura. Por unanimidade, os ministros entenderam que o processo alegando enriquecimento sem causa, proposto pelo autor, não era o meio adequado para discutir eventual ressarcimento.

Leia mais... 11/08/2016
Reduzida multa imposta a gestor que contratou escritório de advocacia sem licitação

Reduzida multa imposta a gestor que contratou escritório de advocacia sem licitação Decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu multa imposta a gestor de autarquia estatal que contratou, sem licitação, um escritório de advocacia. A contratação foi justificada pela entidade pública como situação de inexigibilidade de licitação, devido à especialização e notório saber jurídico do escritório

Leia mais... 19/05/2016
TRF4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez

TRF4 confirma que recusa em fazer teste de bafômetro não é prova de embriaguez O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) terá que devolver a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS) que foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal(PRF) enquanto dirigia supostamente embriagado. A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) na última semana.

Leia mais... 19/05/2016
Empresa é condenada a indenizar em R$ 50 mil trabalhador que perdeu o dedo

Empresa é condenada a indenizar em R$ 50 mil trabalhador que perdeu o dedo A 10ª Câmara do TRT-15 arbitrou em R$ 50 mil a indenização por danos morais a ser paga ao reclamante, vítima de um acidente de trabalho em ambas as mãos, tendo perdido 60% das funções da mão esquerda. O reclamante contava com apenas 18 anos na data do acidente. A indenização tinha sido fixada em R$ 40 mil pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí, com a qual nem o reclamante, nem a reclamada tinham concordado. O primeiro tinha alegado que o valor era insuficiente, já a empresa tentou convencer o Juízo de que a responsabilidade pelo acidente foi unicamente do trabalhador. Além dos danos morais, a Câmara manteve a indenização arbitrada em primeira instância por danos materiais, a ser paga no valor de R$ 429,00, em forma de pensionamento mensal, até o reclamante completar 65 anos.

Leia mais... 19/05/2016
Questionada exigência de reconhecimento de firma de promotor para averbar termo de paternidade

Questionada exigência de reconhecimento de firma de promotor para averbar termo de paternidade A exigência de reconhecimento de firma de promotores de justiça do Distrito Federal (DF) para averbar termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o Ministério Público é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5511. A ação, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona trechos do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, aprovado por portaria da Corregedoria de Justiça do DF.

Leia mais... 19/05/2016
Juiz de paz deve homologar rescisões trabalhistas, na falta de assistentes

Juiz de paz deve homologar rescisões trabalhistas, na falta de assistentes Na ausência de representantes do sindicato a que o trabalhador está vinculado e de autoridades do Ministério do Trabalho, do Ministério Público e da Defensoria Pública, cabe ao juiz de paz atuar na homologação de rescisões de contrato de trabalho, conforme prevê o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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