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22/03/2017
Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges

Quarta Turma define que separação judicial ainda é opção à disposição dos cônjuges A entrada em vigor da Emenda Constitucional 66, que modificou o artigo 226 da Constituição Federal para deixar de condicionar o divórcio à prévia separação judicial ou de fato, não aboliu a figura da separação judicial do ordenamento jurídico brasileiro, mas apenas facilitou aos cônjuges o exercício pleno de sua autonomia privada. Ou seja: quem quiser pode se divorciar diretamente; quem preferir pode apenas se separar.

Leia mais... 15/03/2017
Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF

Não é abusiva cláusula que responsabiliza comprador pela desocupação de imóvel adquirido da CEF A cláusula contratual que impõe ao comprador a responsabilidade pela desocupação do imóvel ocupado, comum em contratos de compra de bens da Caixa Econômica Federal (CEF), não é abusiva, segundo entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Leia mais... 15/03/2017
Primeira Turma reconhece ciência da União sobre transferência de posse e extingue execução fiscal

Primeira Turma reconhece ciência da União sobre transferência de posse e extingue execução fiscal Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu execução fiscal ajuizada pela União para a cobrança de débitos relativos à taxa de ocupação de terreno de marinha. O colegiado entendeu que foi comprovada a ilegitimidade passiva do réu.

Leia mais... 15/03/2017
Médico comprova vínculo de emprego com clínica radiológica

Médico comprova vínculo de emprego com clínica radiológica A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Clínica Radiológica Santa Ana, de Vila Velha (ES), contra decisão que reconheceu o vínculo de emprego com um médico que realizava exames de ultrassonografia. Para o relator, ministro Barros Levenhagen, não havia autonomia nem eventualidade na prestação dos serviços, e o médico estava inserido nos fins do empreendimento.

Leia mais... 15/03/2017
Turma considera morte de mulher de trabalhador motivo relevante para não arquivar processo

Turma considera morte de mulher de trabalhador motivo relevante para não arquivar processo Converter Turma considera morte de mulher de trabalhador motivo relevante para não arquivar processo A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) que pretendia o arquivamento de ação apresentada por um técnico industriário que faltou à audiência de instrução ocorrida quatro dias após a morte de sua mulher. Diante do quadro emocional do trabalhador, e pelo fato de o enterro ter acontecido em outro Estado, os ministros entenderam que houve motivo relevante para não arquivar a reclamação.

Leia mais... 08/03/2017
O direito, as mulheres e suas conquistas

O direito, as mulheres e suas conquistas Ano após ano, o Dia Internacional da Mulher é marcado por reflexões e discussões sobre seu papel na sociedade, suas lutas por direitos e seus esforços para garantir a diminuição do preconceito no mercado de trabalho, na vida familiar e nos mais diversos locais que frequentam.

Leia mais... 08/03/2017
EMPRESA DO RAMO DE TRANSPORTE TERÁ DE INDENIZAR TRABALHADOR SUBMETIDO A JORNADA ESTAFANTE

EMPRESA DO RAMO DE TRANSPORTE TERÁ DE INDENIZAR TRABALHADOR SUBMETIDO A JORNADA ESTAFANTE A 2ª Câmara do TRT-15 condenou a reclamada, uma empresa do ramo de transportes e serviços, a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais ao reclamante, que estava submetido a uma jornada estafante de mais de 12 horas diárias de trabalho. O acórdão também deu provimento ao pedido do trabalhador e excluiu o tempo de espera do cômputo das horas extraordinárias, mas ressaltou que essa exclusão fosse apenas a partir da entrada em vigor da lei 12.619/2012.

Leia mais... 08/03/2017
SEGUNDA CÂMARA RECONHECE QUE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, E NÃO UMA ENTIDADE ASSOCIATIVA, EMPREGAVA MÚSICO DESDE 1985

SEGUNDA CÂMARA RECONHECE QUE FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO, E NÃO UMA ENTIDADE ASSOCIATIVA, EMPREGAVA MÚSICO DESDE 1985 Segunda Câmara reconhece que Fazenda Pública do Estado, e não uma entidade associativa, empregava músico desde 1985 Confirmando parte substancial da sentença do juízo da Vara do Trabalho de Tatuí, a 2ª Câmara reconheceu que um músico tinha vínculo direto com a Fazenda Pública paulista, não obstante o último empregador, em Carteira, fosse uma associação de amigos.

Leia mais... 12/08/2016
Nova resolução institui julgamento de agravos e embargos em ambiente virtual

Nova resolução institui julgamento de agravos e embargos em ambiente virtual Já está em vigor a Resolução 587/2016, do Supremo Tribunal Federal, que determina que os agravos internos e embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento em ambiente eletrônico, observadas as respectivas competências das Turmas ou do Plenário. A norma que regulamenta o assunto, editada pelo presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) do STF de 3 de agosto.

Leia mais... 12/08/2016
Garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários

Garantia provisória de emprego em caso de acidente de trabalho também se aplica aos contratos temporários Trabalhador contratado para serviço temporário acidentou-se faltando menos de três meses para o fim previsto de seus serviços. Ganhou, na 1ª instância do TRT-2, o direito à estabilidade de 12 meses, prevista em lei. A empresa recorreu sobre essa condenação, alegando que se tratava de contrato temporário, enquanto o autor recorreu sobre seu pedido indeferido de indenização por danos morais.

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