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05/06/2017
Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida

Morte causada por embriaguez da segurada não afasta indenização do seguro de vida A morte de uma segurada em acidente de trânsito ocasionado pelo seu estado de embriaguez não afasta a obrigação da seguradora de pagar o capital segurado aos beneficiários. A decisão unânime foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso de seguradora, que não queria pagar à família da falecida indenização decorrente de seu seguro de vida.

Leia mais... 03/05/2017
Empregador é condenado a indenizar reclamante representado em espólio por demissão considerada discriminatória

Empregador é condenado a indenizar reclamante representado em espólio por demissão considerada discriminatória A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, representado em espólio, e condenou a reclamada, uma renomada rede de hipermercados, a pagar R$ 25 mil em indenização por danos morais ao trabalhador, que tinha sido dispensado de forma discriminatória por ser portador do vírus HIV.

Leia mais... 03/05/2017
Banco terá de indenizar funcionária impedida de voltar ao trabalho após alta médica

Banco terá de indenizar funcionária impedida de voltar ao trabalho após alta médica A 10ª Câmara do TRT-15 condenou um banco a pagar R$ 30 mil por danos morais a uma funcionária impedida de voltar a trabalhar após a alta médica. O colegiado determinou também o restabelecimento imediato do contrato da reclamante, "em função compatível com as suas limitações pessoais e funcionais, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100, com limite mensal ao valor do salário da reclamante". A condenação contemplou também o pagamento dos salários e demais direitos correlatos do contrato de trabalho ainda vigente, desde a data da alta médica até a efetiva reintegração, além dos honorários periciais.

Leia mais... 03/05/2017
Fim do foro, reforma trabalhista e CPI da Previdência marcam semana no Senado

Fim do foro, reforma trabalhista e CPI da Previdência marcam semana no Senado Alguns temas marcaram o noticiário da última semana e continuam em pauta no Senado a partir de hoje (2). A proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro especial por prerrogativa de função volta a ser discutida e os senadores passam a se dedicar também à análise do projeto de lei da reforma trabalhista, aprovado na Câmara na quarta-feira 26)

Leia mais... 12/04/2017
Crise, decisões equivocadas e acesso fácil estimulam ação de consumidores

Crise, decisões equivocadas e acesso fácil estimulam ação de consumidores A crise econômica provocou um aumento de processos na Justiça de consumidores contra empresas. Mas muitas reclamações estão mal fundamentadas e buscam valores concedidos em decisões equivocadas no passado, dizem especialistas ouvidos pelo DCI.

Leia mais... 12/04/2017
Empregador é condenado a indenizar reclamante representado em espólio por demissão considerada discriminatória

Empregador é condenado a indenizar reclamante representado em espólio por demissão considerada discriminatória A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do reclamante, representado em espólio, e condenou a reclamada, uma renomada rede de hipermercados, a pagar R$ 25 mil em indenização por danos morais ao trabalhador, que tinha sido dispensado de forma discriminatória por ser portador do vírus HIV.

Leia mais... 12/04/2017
Novas regras agilizam devolução de custas no tribunal

Novas regras agilizam devolução de custas no tribunal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou na última quinta-feira (6) a Instrução Normativa STJ/GDG 3/2017, que passa a disciplinar a devolução administrativa de custas judiciais e de porte de remessa e retorno no âmbito do tribunal, em substituição à Instrução Normativa 1/2015. As principais alterações dizem respeito ao fluxo de processamento das solicitações e buscam acelerar o trâmite do pedido e aprimorar a centralização das demandas.

Leia mais... 22/03/2017
RESTAURANTE TERÁ DE PAGAR MULTA DE 90% SOBRE PARCELA DE ACORDO EM ATRASO

RESTAURANTE TERÁ DE PAGAR MULTA DE 90% SOBRE PARCELA DE ACORDO EM ATRASO A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento parcial ao recurso do trabalhador e determinou a aplicação da multa convencional de 90% pelo atraso no pagamento de uma das parcelas do acordo. O atraso de 17 dias no pagamento da décima parcela do acordo (ao todo foram vinte, de diferentes valores, somando valor de R$ 42 mil) firmado entre as partes e homologado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Ubatuba obrigou o devedor, um restaurante, a pagar 90% a mais do valor da parcela, que era de R$ 1.002,00.

Leia mais... 22/03/2017
Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação

Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos de locação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que não se aplicam aos contratos de locação as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois tais contratos não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos artigos 2º e 3° do CDC, e além disso, já são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991.

Leia mais... 22/03/2017
Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança

Pedido de abertura de inventário implica aceitação tácita da herança O pedido de abertura de inventário e arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implica aceitação tácita da herança, ato que é irrevogável.

Leia mais...

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